O Plenário aprovou nesta
terça-feira (9) o
Projeto de Lei da Câmara 20/07, que
proíbe a inserção, nas certidões de nascimento e de óbito, de expressões
que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. Aprovada a redação final,
a matéria vai à sanção presidencial.
O relator da matéria no Senado, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), disse
que a iniciativa, do então deputado Elimar Máximo Damasceno, "é altamente
louvável, pois pretende coibir a infausta e despropositada prática de
submeter aqueles que se valem do direito da gratuidade na obtenção de
certidões nos órgãos de registros públicos à vexatória situação de ter
consignado na certidão respectiva a indicação da sua condição de pobreza".
Também foi aprovado o
Projeto de Lei da Câmara 34/07, de
autoria da Presidência da República, que permite que o registro de
nascimento de maiores de 12 anos e menores de 18 anos seja feito
pessoalmente perante oficial de registro, sem a necessidade de intervenção
judicial, exceto se esse oficial suspeitar de falsidade da declaração de
nascimento e as provas por ele exigidas não forem suficientes para
dissipar a suspeita.
Para o relator da matéria no Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), "a
medida ameniza a sobrecarga de processos judiciais e simplifica
procedimentos em benefício de quem, por algum infortúnio, não tenha
requerido, no prazo legal, a emissão da certidão de nascimento". A matéria
também segue para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
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