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Deputado do PV quer reduzir valores de
compensação dos serviços gratuitos prestados à população carente. De
janeiro de 2005 a março deste ano, montante somou R$ 110,5 milhões.
Os valores recolhidos nos últimos quatro anos pelos 3.041 cartórios
mineiros sobre todos os serviços prestados aos cidadãos para a compensação
da gratuidade dos atos de registro civil estão superdimensionados. A
constatação é do deputado estadual Juarez Távora (PV). A comissão gestora
dos recursos destinados à compensação da gratuidade (Recompe) recebeu, por
força de lei no período, R$ 110,58 milhões - 5,56% do R$ 1,95 bilhão
arrecadado pelos cartórios do estado.
Desse montante, cerca de R$ 93,4 milhões foram destinados ao ressarcimento
de cartórios pelos registros gratuitos. Segundo o parlamentar, não há
justificativa para os gastos envolvendo a diferença - cerca de R$ 17,18
milhões, ou seja, 15,5% do total repassado, sobretudo considerando-se que
a comissão gestora dos recursos é formada por titulares de cartórios que
destinaram, no período, em média, R$ 11 milhões ao Sindicato dos Oficiais
de Registro Civil (Recivil) a título de despesas operacionais.
"Esses gastos não se justificam", afirma Távora. Hoje, o deputado proporá
em plenário um novo substitutivo ao Projeto de Lei 2,706/2008, que trata
da fixação e cobrança de emolumentos, além da compensação de atos sujeitos
à gratuidade, estabelecida em 1997 em lei federal. "Defendo a redução de
5,66% para 4,32% do montante a ser recolhido pelos cartórios sobre o
pagamento dos emolumentos para compensar a gratuidade", afirma Távora.
Transparência O parlamentar assinala ainda que a diferença poderá resultar
em redução dos valores dos atos cobrados dos contribuintes na ponta.
Távora propõe ainda que seja alterada a composição da comissão gestora do
fundo, que hoje tem quatro membros do Recivil, um da Associação dos
Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus), um do
Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Sinoreg)
e um da Associação dos Notários e Registrados do Brasil - seção MG (Anoreg-MG).
"Queremos um mandato de dois anos, equidade na representação entre as três
entidades, eleição do presidente entre os seis membros e prestação de
contas mensal, pela internet, sob pena de perda do mandato", afirma.
Távora estranha ainda o fato de a Recompe não ter personalidade jurídica.
"Ela funciona dentro da estrutura do Recivil", assinala.
O novo substitutivo levanta mais uma polêmica ao projeto de lei 2706/2008,
que, em princípio, pretendia adequar a Lei Estadual 15.424/2004 à Lei
Federal 11.411/2007, segundo a qual, atos de partilha, inventário, entre
outros, podem ser feitos extrajudicialmente. A matéria, em princípio,
fixava as tabelas para esses atos. O substitutivo número 2 apresentado à
matéria há pouco mais de um mês, entretanto, promove um ataque ao bolso do
consumidor: estabelece a obrigatoriedade do registro em cartório de
contratos de alienação fiduciária. Essa proposta representa taxas
adicionais ao consumidor que financia o veículo de cerca de R$ 185.
Estima-se que para os cartórios, a nova cobrança renderia cerca de R$ 4,5
milhões ao mês. "Isso é um absurdo", critica Távora, que lança mais
pólvora sobre o paiol.
O Recivil se explica. O presidente da entidade, Paulo Risso, disse ontem
que a aplicação dos recursos repassados pelos cartórios é auditada pela
BDO Trevisan, apresentada em assembleia anual da categoria e encaminhada à
Secretaria de Estado da Fazenda. "O laudo da auditoria é público",
afirmou. Com ele fez coro José Ailson Barbosa, diretor-financeiro do
Recivil. "Dez por cento dos recursos do Recompe destinam-se à sua gestão.
Temos 50 funcionários, que, em sua maioria, acompanham manualmente os
depósitos dos 3 mil cartórios, além das planilhas dos atos de gratuidade
praticados e compensados", diz Barbosa. Segundo ele, a entidade promove
ainda cursos de capacitação dos oficiais de registro e realiza diversas
ações sociais. "Temos a caravana da cidadania. Só no ano passado fizemos
mais de 50 mil documentos gratuitos no estado. Fazemos identificação de
nômades, moradores de rua. Nessas ações os recursos são empregados",
afirma o diretor.
Fonte: Jornal Estado de Minas. |