Emendas levam TJ a alterar
projeto
Desembargador Orlando Adão diz
que mudanças no texto anterior da proposta de reforma do Judiciário de Minas
justificam decisão.
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador
Orlando Adão de Carvalho, afirmou que não vai desarquivar, na Assembléia
Legislativa, o projeto de lei complementar que reforma o Judiciário de
Minas. A decisão foi tomada por causa do elevado número de emendas
acrescentadas por deputados criando comarcas e varas no estado. “O ideal
seria que atendêssemos às questões dos parlamentares, mas há uma restrição
orçamentária”, justificou. O projeto foi enviado à Assembléia em 2006 pelo
então presidente do TJ, Hugo Bengtsson. Com o fim da legislatura, no ano
passado, a proposição foi arquivada. Por ser autor do projeto, a
prerrogativa para fazer o texto voltar a tramitar é exclusiva do TJ.
Segundo Carvalho, o projeto original enviado à Assembléia será reapresentado
ao Legislativo dentro de 30 dias. O texto prevê a criação de duas comarcas –
em Fronteira, no Triângulo Mineiro, e Juatuba, região Central do estado –, e
176 varas, além da contratação de assessores para juízes em cidades de maior
porte. Conforme o presidente do TJ, antes de seguir para a Assembléia, o
texto será enviado à Comissão de Organização e Divisão Judiciária do
tribunal, composta por seis desembargadores. A comissão redigirá um parecer,
que será repassado à Corte Superior de Justiça do tribunal, formada por 25
desembargadores. Se aprovado, vai para a Assembléia.
Apesar de prever a criação de comarcas e varas na medida avaliada como ideal
pelo TJ, a possível aprovação do texto não significa a imediata
implementação da nova estrutura, segundo Carvalho. “Temos 16 comarcas
criadas e não implantadas por restrição de orçamento”, afirmou.
O TJ poderá até ficar livre de emendas pela criação de novas comarcas e
varas, mas, o líder da maioria na Assembléia, Domingos Sávio (PSDB), quer
acrescentar na proposição a implantação de novos cartórios no estado, o que
também implicaria em mais custos para o tribunal. Segundo o parlamentar,
estudos vão indicar que tipos de cartórios precisam ser criados. Como
exemplo, o deputado cita Divinópolis, na região Centro-Oeste de Minas, onde
mantém base eleitoral. Conforme Sávio, na cidade, que possui 250 mil
habitantes, há apenas um cartório de imóveis.
CONTAS
As contas de 2003 do governador Aécio Neves (PSDB) foram aprovadas, sem
ressalvas, pelo plenário da Assembléia Legislativa. No placar, 41 votos
favoráveis e 11 contra. Também foram aprovadas, e igualmente sem ressalvas,
as contas, de 2002, de Itamar Franco (sem partido). O ex-governador recebeu
na votação 47 votos favoráveis ao seu acerto e cinco contra.