O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entregou nesta terça-feira (1º)
ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, uma proposta de
marco regulatório da mediação, elaborada por comissão de especialistas
criada pelo Ministério da Justiça e coordenada pela Secretaria de Reforma do
Judiciário, com a colaboração dos ministros do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) Nancy Andrighi e Marco Buzzi.
Segundo Cardozo, a proposta apresentada procura inaugurar no Brasil a
cultura jurídica do consenso e do não litígio, introduzindo o instituto da
mediação como instrumento fundamental para a resolução participativa dos
conflitos.
A ministra Nancy Andrighi, responsável, na comissão, pela Coordenação de
Mediação Judicial, afirmou que “a mediação é um caminho que nós temos para a
humanização da Justiça e para resolver questões que não mereciam estar no
Judiciário e estão porque não existe outro caminho para resolvê-las”.
Pelo texto do anteprojeto, a mediação pode tratar de todo o conflito ou
apenas de parte dele, e se divide em três tipos: extrajudicial, judicial e
pública. Ainda de acordo com a proposta, qualquer pessoa pode atuar como
mediador, desde que devidamente capacitada em cursos que deverão ser
reconhecidos pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da
Justiça (Enam) ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com relação aos processos que estão no Judiciário, a proposta do Ministério
da Justiça prevê a possibilidade de o juiz convocar uma sessão de mediação
para tentar agilizar a solução do caso.
Comissão do Senado
O anteprojeto apresentado nesta terça-feira se soma à proposta sobre o mesmo
tema elaborada pela comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe
Salomão, também do STJ, que quer estimular o uso da arbitragem e da mediação
como soluções alternativas ao Judiciário. A comissão entrega nesta
quarta-feira (2) ao presidente do Senado dois anteprojetos: um que visa
reformar a Lei de Arbitragem e outro que cria um marco legal para a
mediação.
A diferença com relação à proposta apresentada pelo Ministério da Justiça é
que o anteprojeto do Senado trata exclusivamente da mediação extrajudicial.
O ministro do STJ Marco Buzzi, responsável pela Coordenação de Mediação
Extrajudicial, não vê conflito na apresentação de duas propostas diferentes.
Ele classificou o estabelecimento de um marco legal sobre mediação como um
“divisor de águas” na Justiça.
“Cumpre ao Legislativo agregar essas iniciativas todas e acomodar essas
ideias para fazer surgir o melhor possível”, avaliou.
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