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Brasília, 02/12/10 (MJ) - A comissão
especial de Reforma do Novo Código de Processo Civil aprovou na
quarta-feira, 1º de dezembro, no Senado Federal, o parecer do relator, o
senador Valter Pereira (PMDB-MS).
O Ministério da Justiça, por meio das secretarias de Reforma do Judiciário
(SRJ) e de Assuntos Legislativos (SAL), elaborou parecer contendo uma
série de sugestões pontuais referentes aos dispositivos considerados
relevantes, bem como as 108 emendas apresentadas ao relator.
Sugestões
O relator acolheu os ajustes propostos para os procedimentos do BACENJUD
(sistema utilizado pelos magistrados para bloquear recursos depositados em
contas bancárias, para assegurar o pagamento de dívidas judiciais). As
propostas buscam aumentar a agilidade do procedimento para a liberação de
recursos e das contas bloqueados, quando o bloqueio se deu indevidamente
ou quando a dívida já estiver quitada.
Também foram acolhidas as sugestões referentes aos artigos que poderiam
resultar em restrições ao uso da mediação e da conciliação como mecanismos
para a solução de conflitos.
Outro ponto acolhido parcialmente pelo relator foi a proposta de
manutenção do domicílio da mulher como local para a ação de divórcio ou
separação, condicionando essa competência aos casos em que a mulher
estiver com a guarda dos filhos.
Celeridade
Também foi incorporada ao texto a nova sistemática do recurso de agravo
para o STF e o STJ, instituída recentemente pela lei nº 12.322/10. A norma
prevê a tramitação desse recurso junto ao processo principal, dispensando
a formação do instrumento, ou seja, sem que a parte seja obrigada a juntar
cópia integral do processo ao recurso, tornando o seu trâmite menos
burocrático e mais rápido. Esta sistemática ganhou o nome de agrado de
admissão no novo texto.
Destaca-se também o acolhimento das sugestões que aprimora o procedimento
para a cooperação jurídica internacional, tornando-o mais ágil e
permitindo o auxílio direto, desde que haja compromisso de reciprocidade
entre os países, modalidade que simplifica a cooperação.
Outros destaques acatados:
- a possibilidade de indicação de instituições públicas, como os
escritórios-modelo mantidos pelas universidades, para a produção de
provas;
- a inclusão do e-mail das partes na petição inicial, medida que busca
facilitar o acompanhamento das partes no processo;
- a simplificação do procedimento para que o juiz pratique atos nas
cidades vizinhas àquelas em que ele atua, chamadas de comarcas contíguas.
Ajustes
De acordo com o Secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira, o
relatório acolheu grande parte das sugestões construídas a partir dos
debates que ocorreram no âmbito do Poder Executivo e das sugestões
recebidas pela Secretaria.
“O parecer incorpora os avanços trazidos pelas recentes reformas e traz
inovações que contribuirão para o aumento da celeridade e para a
modernização do processo judicial”, destaca Pereira.
Ainda de acordo com o Secretário, restam alguns pontos a serem ajustados
na redação final. Isso deverá ocorrer ao longo do debate no Congresso
Nacional. O projeto segue agora para o plenário do Senado e depois para a
Câmara. |