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SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA
ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES
DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
CONCURSOS DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Editais 01 e 02/2007
De ordem do Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Segundo
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Presidente da Comissão Examinadora dos Concursos em epígrafe, comunica-se
aos candidatos dos presentes certames, especialmente aos que subscreveram
requerimento protocolizado na EJEF em 14 de setembro de 2009, que:
1- Os concursos públicos de ingresso e de remoção para delegação dos
serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais, a cargo
da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
regulamentados pela Lei Estadual n.12.919, de 29 de junho de 1998, são
realizados com a estrita observância dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, em especial os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2- Quanto ao Edital 01/2007 temos a informar que consoante determina a
alínea "b'', do item 1.2, do cap. IX do edital, que se coaduna com o art.
21 da Lei Mineira 12.919 de 29 de junho de 1998, os recursos indeferidos
ou parcialmente deferidos foram remetidos ao Conselho da Magistratura,
órgão deste TJMG, para decisão definitiva. Foram encaminhados 35 recursos
ao Conselho em 21 de setembro de 2009. De acordo com o disposto em
Regimento Interno próprio, os expedientes são distribuídos,
alternadamente, aos membros do Conselho, que serão os relatores dos
feitos. Estando prontos para julgamento, os recursos serão levados à
sessão de julgamentos, a qual ocorre apenas na primeira segunda-feira de
cada mês. Após o julgamento desses recursos, os candidatos serão
convocados para apresentação de documentos para deferimento de inscrição,
conforme estabelecido no edital do Certame.
3- Quanto ao Edital 02/2007, temos a informar que em 24 de setembro de
2009, foi publicada a convocação para apresentação de títulos no prazo de
15 a 29 de outubro de 2009. A estimativa da EJEF é do recebimento de 2.000
títulos para serem autuados e posteriormente analisados pelos membros da
Comissão Examinadora. Após a reunião pública de análise de títulos e fase
de recursos, será publicada a classificação final.
4- Impende ressaltar que os Concursos em comento estiveram e estão
sujeitos ao cumprimento de decisões emanadas pelo Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, a ações judiciais, requerimentos e representações, à
imprevisibilidade do volume de recursos interpostos em face de decisões da
Comissão Examinadora ao longo dos Certames, conforme previsão editalícia,
como também ao grande número de títulos e documentos a serem analisados.
5- Logo, pelos motivos acima expostos, não há como ser publicado um
cronograma em que se estabeleçam prazos e datas para as fases restantes
destes Concursos.
6- Entretanto, cumpre ressaltar que o intuito da Segunda Vice-Presidência
do TJMG é de que, observados o devido processo legal e a qualidade do
serviço prestado, os Concursos em questão se encerrem no menor tempo
possível.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2009.
Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
Diretora-Executiva de Desenvolvimento de Pessoas |