CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E
TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Edital nº 01/2011
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira,
Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa
que, em cumprimento à decisão proferida pelo Conselheiro Jorge Hélio Chaves
de Oliveira, nos autos do PCA nº 0003873-18.2012.2.00.0000, ficam os
candidatos abaixo relacionados, inscritos para o critério de ingresso por
remoção, que apresentaram a tempestivamente a documentação necessária para a
comprovação do preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações e
que se encontram classificados para a escolha dos serviços elencados no
Anexo I do Edital em epígrafe, intimados para, no período compreendido entre
24 a 28 de setembro de 2012, regularizar a apresentação da "certidão
negativa, expedida por órgão competente, comprobatória de regularidade com
as obrigações trabalhistas relacionadas ao Serviço de que é delegado
titular".
Nos termos da decisão proferida no PCA nº 0003873-18.2012.2.00.0000, os
candidatos acima referidos deverão entregar à Comissão Examinadora os
seguintes documentos:
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
- Certidão negativa junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
- Certificado de regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa do cartório distribuidor na Justiça Trabalhista com
competência sobre a área de atuação da serventia de que atualmente é
titular.
Para conhecimento dos interessados, transcreve-se a parte dispositiva da
decisão proferida nos autos do PCA n. 0003873-18.2012.2.00.0000: "...defiro
parcialmente o pedido para determinar que o Tribunal reabra o prazo para que
todos os candidatos que apresentaram a documentação tempestivamente possam
regularizá-la, entregando à Comissão Examinadora os seguintes documentos:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão negativa junto à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Certificado de Regularidade
do FGTS e Certidão Negativa do cartório distribuidor na Justiça Trabalhista
com competência sobre a área de atuação da serventia de que atualmente é
titular''.
Os documentos a que se refere este aviso deverão ser entregues, no prazo
acima indicado, exclusivamente no protocolo na EJEF, localizada na Rua
Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, das 9h às 11h30min ou
das 13h30min às 16h30min.
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2012.
Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas
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