Consulados brasileiros poderão celebrar separação e divórcio |
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei da Câmara (PLC
131/09) que prevê a possibilidade de as autoridades consulares
brasileiras celebrarem separação e divórcio consensuais de casais
brasileiros no exterior. A matéria recebeu parecer favorável, com duas
emendas, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e segue para análise da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
|
Fonte: Site da SERJUS-ANOREG/MG - 26/05/2010 |