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Tramita na
Câmara o Projeto de Lei 5793/09, do deputado Vital do Rêgo Filho
(PMDB-PB), que determina que a cópia de documento de identificação pessoal
seja marcada com duas linhas paralelas, entre as quais deverá ser escrita
a palavra "cópia", com o timbre ou informações de quem a solicitou.
A proposta altera a Lei 5.553/68 e determina que, quando não for mais
necessária a cópia, ela seja devolvida ao titular ou destruída. A lei
atual prevê a devolução em cinco dias.
De acordo com o autor, a intenção é impedir que cópias de documentos
possam ser reutilizadas para fins escusos, como ocorre em muitos casos de
fraudes para abertura de contas, tomada de empréstimos e em outras
situações não autorizadas pela pessoa que deixou as cópias em lojas,
estabelecimentos, instituições ou órgãos públicos.
Tramitação
A proposta, que tem caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e de
Justiça e de Cidadania. |