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O corregedor nacional de Justiça, ministro
Gilson Dipp, enviou, nesta terça-feira (15/12), nota técnica à Câmara dos
Deputados, a fim de fornecer aos parlamentares subsídios sobre os efeitos
nocivos da Proposta de Emenda Constitucional 471 (PEC 471), assim como às
mudanças propostas no texto, que pretende efetivar interinos de cartórios
extrajudiciais sem concurso público. De acordo com o ministro, se aprovado
o destaque da bancada do PMDB que sugere uma mudança no texto original,
poderão ser efetivados interinos designados há poucos dias para responder
por um cartório extrajudicial e que tenham substituído titulares de
serventias, mesmo que por um único dia, antes de novembro de 1994. O texto
pode ser votado ainda esta semana pela Câmara. Clique aqui para ver a
íntegra da nota técnica.
O PMDB pede a exclusão no texto original da exigência de que os
responsáveis pelos cartórios, para serem efetivados, estejam respondendo
pela serventia "há no mínimo cinco anos ininterruptos imediatamente
anteriores" à aprovação da PEC. "Se aprovado o destaque, todos aqueles que
tenham substituído um único dia em cartório extrajudicial antes de 20 de
novembro de 1994, e que no momento da promulgação da emenda constitucional
estiverem respondendo pela serventia (ainda que por um dia), obterão a
delegação do cartório, tudo em prejuízo ao princípio da impessoalidade e
da forma republicana de governo", destaca o ministro na nota. O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que já manifestou diversas vezes ser contrário
à PEC 471, defende a realização de concurso público para preenchimento de
vagas em cartórios, conforme exigência da Constituição.
Segundo consta na nota, o ministro Dipp destaca que a efetivação dos não
concursados possibilitará inúmeras reivindicações por parte daqueles que
responderam pelos cartórios sem terem prestado concurso público antes de
1994, mas que não foram efetivados porque em seus respectivos estados
houve concurso público para o cargo, como manda a Constituição de 1988.
"Os réus das reivindicações, cujo desfecho é incerto, serão justamente os
estados que cumpriram as regras constitucionais e realizaram concursos
públicos", pontua o ministro. Estima-se que cerca de 5.000 pessoas sejam
efetivadas como titulares de cartórios sem prestar concurso público, caso
a PEC seja aprovada. |