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Delegação Efetiva - Reclamação 4334 - Relator decide pelo seu arquivamento |
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O Relator Ministro Ricardo Lewandowski, na Reclamação nº 4334-7, que discutia a delegação efetiva a 402 serventias, com fundamento na art. 66, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de Minas Gerais, em 02 de abril do corrente ano, assim decidiu: "[...] isso posto, tendo em
consideração a ocorrência de circunstância configuradora de prejudicialidade
superviniente (extintas a
ADI 2.379 e a
ADI 2.961, em razão da revogação das normas ali impugnadas), e nos
termos da jurisprudência deste corte, julgo extinta a presente reclamação,
cassada a medida liminar anteriormente concedida e prejudicados os recursos
de agravo interpostos. Arquivem-se estes autos. Publique-se." |
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| Fonte: Site da SERJUS - 10/04/2007 |