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Critérios claros para instalação de comarcas
e criação de varas pelo Tribunal de Justiça (TJMG) foram defendidos por
vários deputados durante a discussão, em Plenário, do Projeto de Lei (PL)
3.500/09, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de
R$ 246,6 milhões em favor do TJ. Na Reunião Extraordinária desta
quarta-feira (19/8/09), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
parlamentares fizeram ainda queixas contra alguns representantes do
Ministério Público.
O deputado Padre João (PT) lembrou a discussão do projeto de organização
do Judiciário, em 2008, e cobrou critérios do TJ para instalação de varas
no Estado, incluindo varas itinerantes. "O grande desafio em Minas ainda é
o acesso da população mais pobre à Justiça", argumentou. O deputado André
Quintão (PT) também frisou que a aprovação do crédito suplementar para o
TJ deve vir junto com a discussão sobre a criação de varas. Ele defendeu,
sobretudo, a Vara Especializada da Criança e do Adolescente.
Os deputados Getúlio Neiva (PMDB), Carlos Pimenta (PDT) e José Henrique
(PMDB) também endossaram a necessidade de aprofundar a discussão em torno
dos critérios do TJ para avançar na modernização e interiorização da
Justiça. Carlin Moura (PCdoB) citou como demanda reprimida a modernização
do Fórum de Contagem. Já o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) esclareceu
que o crédito suplementar previsto no PL 3.500/09 envolve apenas
remanejamento de recursos dentro do orçamento do próprio Tribunal.
O deputado Inácio Franco (PV) solicitou à Mesa da ALMG o envio de
requerimento de sua autoria ao governador, destinando parte do crédito
suplementar para pagamento de peritos judiciais que atuam na Justiça
gratuita.
Críticas - O deputado Lafayette de Andrada denunciou que a promotora
Elissa Maria do Carmo Lourenço Xavier, de Barbacena, teve conduta ilegal e
inconstitucional ao firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com a
prefeitura, tornando nula a eleição de membros do Conselho Municipal de
Saúde. O deputado anunciou, entre outras providências, requerimento
aprovado em que convida a promotora a vir à ALMG para prestar
esclarecimentos.
Reforçando a importância do Ministério Público para a democracia,
deputados como Zé Maia (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Costa
(PPS) defenderam uma discussão sobre os TACs e também a publicidade desse
instrumento. Segundo eles, isso evitaria que alguns promotores
extrapolassem suas competências. O deputado Irani Barbosa (PSDB) endossou
as críticas e denunciou que sua família estaria sofrendo perseguição de
promotores em Ribeirão das Neves. |