Divulgado anteprojeto de lei de Revisão da Organização e Divisão Judiciárias

A Comissão de Organização e Divisão Judiciária aprovou nesta segunda-feira (15/07/13) o Anteprojeto de Lei Complementar que altera Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

O arquivo está disponível para consulta em Documentos e Editais. Também foi disponibilizado um quadro comparativo que mostra a Lei de Organização Judiciária com as inovações propostas pela comissão.

Desembargadores do TJMG, o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, a OAB/MG e a Amagis podem oferecer emendas ao anteprojeto, que deverão ser apresentadas em formulário próprio (disponível em Documentos e Editais) e protocolizadas de 24/07 a 07/08/2013.

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