CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E
TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO DE REGISTRO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL 02/2007
PORTARIA N. 17, DE 19 DE JUNHO DE 2009
Constitui Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso, de Provas e
Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do
Estado de Minas Gerais – Edital
n. 02/2007.
O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes,
Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, no exercício de suas atribuições
e nos termos do art. 11 da Lei Estadual n. 12.919, de 29 de junho de 1998;
CONSIDERANDO o que dispõe o art 5º da Resolução n. º 462, da Corte
Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 28 de
fevereiro de 2005, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção na
atividade notarial e de registro do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO, também, a publicação no Diário Judiciário eletrônico-DJe ,
de 14 de abril de 2009, da re-ratificação do Edital n.º 02/2007 do
Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos
Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no subitem 11 do item IV do Edital n.
02/2007;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a seguinte Comissão Examinadora do Concurso
Público de Ingresso para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de
Registro do Estado de Minas Gerais:
I –Desembargadora Maria Celeste Porto Teixeira – Examinadora de
Conhecimentos Gerais de Direito;
II - Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues – Examinador de
Conhecimentos Gerais de Direito Notarial e de Registro;
III – Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires –
Examinadora de Língua Portuguesa;
IV - Juíza Mariza de Melo Porto – Examinadora de Conhecimentos técnicos
específicos de Tabelionato de Notas;
V – Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Paulo Roberto
Moreira Cançado,
representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Examinador
de Conhecimentos técnicos específicos de Registro Civil de Pessoas
Naturais;
VI – Hugo Leonardo Teixeira, representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção Minas Gerais – Examinador de Conhecimentos técnicos
específicos de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de
Dívida;
VII – Antônio Daniel de Oliveira, representante do Sindicato dos Notários
e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG – Examinador de
Conhecimentos técnicos específicos de Registro de Imóveis; e Conhecimentos
técnicos específicos de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil
das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único – A Comissão Examinadora será presidida pelo 2º
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica designado para secretariar a Comissão Examinadora o
servidor efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, Giovanni Galvão Vilaça Gregório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2009.
Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Superintendente da Escola Judicial
Desembargador Edésio Fernandes - EJEF |