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Pródigo em decisões contra o interesse público, o Congresso se prepara para
reexaminar uma proposta de emenda constitucional de 2005 para dar
titularidade a donos de cartórios que não cumprem a exigência de concurso
público.
De tempos em tempos, algum político tenta reavivá-la, como fez recentemente
o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB). O deputado potiguar
justificou a decisão de pôr o assunto em pauta com um suposto "desgaste"
após as idas e vindas do projeto.
A aprovação da PEC, contudo, geraria desgaste muito maior --para toda a
sociedade, refém de um arcaico sistema notarial.
Antes da Constituição de 1988, os titulares de cartórios eram indicados por
apadrinhamento político. Depois dela, tornou-se obrigatório preencher os
cargos por concursos. Só em 1994 uma lei federal regulamentou os serviços
notariais e de registro civil.
A PEC dos Cartórios propõe que aqueles à frente do serviço por cinco anos
ininterruptos ganhem a titularidade, mesmo sem concurso.
Em maio de 2012, entrou em pauta na Câmara, sem que a votação tenha sido
concluída, um texto similar, mas que acrescentava uma condição: a manobra só
beneficiaria quem tivesse assumido um cartório até o final de 1994.
A cláusula extra não basta para salvar a proposta. Os deputados agiriam
melhor se, em vez de sacramentar privilégios, buscassem modernizar as regras
de serviços cartorários no país.
Conforme a legislação atual, os cargos, regiamente remunerados, são
vitalícios. Além disso, há pouco incentivo para que o tabelião melhore a
qualidade dos serviços, já que a concorrência é limitada.
Uma reforma poderia começar pela simplificação das inúmeras exigências
documentais feitas pelos três níveis de governo. Muitas dessas exigências
burocráticas são desnecessárias e só servem para empatar a vida dos
cidadãos.
A criação de um regime de concorrência livre nos serviços de registros de
caráter privado, como no caso de contratos, também beneficiaria a sociedade.
Não há necessidade de submetê-los a um monopólio de concessões, sendo
suficiente a formulação de regras para qualquer firma atuar no setor.
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