O governo está organizando um
amplo banco de dados com todas as informações sobre o funcionamento dos
cartórios em todo o País, para chegar a um diagnóstico capaz de subsidiar
uma proposta de aperfeiçoamento dos serviços notariais.
A informação foi dada pelo de subsecretário de Reforma do Judiciário do
Ministério da Justiça, Roger Lorenzoni, em audiência pública promovida
pela Comissão de Legislação Participativa para discutir os serviços
cartoriais extrajudiciais.
A audiência foi solicitada pelo Conselho de Defesa Social do município
mineiro de Estrela do Sul (Condesesul). O representante da Condesesul na
audiência, André Luiz Alves de Melo, criticou os serviços prestados pelos
cartórios.
Um dos resultados negativos dessas deficiências, adverte André Melo, é que
o direito constitucional da população pobre ao registro público gratuito,
inclusive os de nascimento e de óbito, é desrespeitado com freqüência.
Segundo ele, nas cidades mais pobres do interior, apenas 10% das pessoas
que solicitam certidões gratuitas são atendidos.
Sumiço de registros
As mudanças nos cartórios
estão sendo preparadas por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI)
recém-criado, que reúne dez órgãos da administração pública. Segundo
Lorenzoni, o trabalho está apenas começando. Ele ressaltou que o grupo
pretende ouvir todas as entidades ligadas direta ou indiretamente ao tema.
O juiz Carlos Divino Rodrigues, titular da Vara de Registros Públicos do
Distrito Federal, disse que a legislação referente aos cartórios precisa
de uma ampla reforma. Para Rodrigues, um dos pontos que precisam ser
modificados é o que trata do destino do acervo notarial, nos casos de
morte, renúncia ou perda da delegação pública do titular do cartório.
"Não há na lei vigente previsão de sanção contra o titular que, após
renunciar ao cartório, decide levar consigo o acervo público sob seu
poder", criticou Rodrigues. Antes, André Melo já havia feito referência a
casos de donos de cartórios que sumiram com os registros, em detrimento
dos direitos da população.
O juiz Rodrigues citou o caso de um ex-titular de cartório que teria
cobrado R$ 500 mil para entregar os registros notariais. "É um absurdo que
a lei admita barganhas dessa natureza", protestou.
Ele propôs a criação de um fundo com a finalidade de permitir que os
cartórios mais rentáveis transfiram renda para os cartórios mais pobres.
"O Brasil é muito diverso", disse Rodrigues, acrescentando que esse fundo
poderia contribuir para melhorar os serviços notariais nas regiões mais
pobres.
Fiscalização perfeita
A defesa dos cartórios foi
feita pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do
Brasil, Rogério Portugal Bacellar. Ele disse que muitos cartórios
brasileiros são comparáveis aos do Primeiro Mundo e negou qualquer
possibilidade de desrespeito ao direito à gratuidade da população carente.
"Nós nunca discriminamos o cidadão pobre", disse.
Bacellar negou também que a fiscalização dos cartórios seja deficiente. "A
fiscalização que o Poder Judiciário exerce sobre nós é perfeita, talvez o
André não esteja bem informado a respeito", disse Bacellar, referindo-se a
críticas que André Mello havia feito.
Sobre o sumiço de arquivos, Bacellar admitiu ter havido apenas um caso, no
Pará, de um antigo tabelião que levou os computadores do cartório. "Mas os
registros sempre ficam no cartório, nunca ninguém se apropriou deles",
garantiu. E concluiu dizendo que o modelo de funcionamento dos cartórios
no Brasil é hoje modelo para vários países, como a Rússia, a China e os de
língua portuguesa.
8 milhões sem registro
O presidente da Comissão
Nacional de Direitos Difusos e Coletivos do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Augusto Aras, disse que a preocupação básica
deve ser com a qualidade dos serviços e com a garantia de acesso a toda
população. "As normas da Constituição são precisas: o Estado delega o
cartório ao setor privado, com base em concurso público. É preciso apenas
instar as autoridades constituídas a agir para melhorar os serviços
prestados", sustentou o representante da OAB.
O representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na audiência, juiz
Ricardo Cunha Chimenti, defendeu o aperfeiçoamento da legislação ordinária
relativa aos cartórios, buscando melhorar, especialmente, o planejamento e
a fiscalização do setor. O objetivo principal, para ele, deve ser a
garantia do acesso das pessoas carentes aos registros públicos.
Segundo Chimenti, existem hoje no Brasil cerca de 8 milhões de pessoas sem
certidão de nascimento - a maior parte em regiões distantes e pouco
povoadas, como na Amazônia. Chimenti frisou que o CNJ é o foro adequado
para tratar o problema da fiscalização da qualidade dos serviços
cartoriais.
O secretário-geral da Associação dos Magistrados do Brasil, juiz Paulo
Henrique Martins Machado, manifestou apoio a qualquer iniciativa,
inclusive novas leis, destinadas a melhorar o serviço dos cartórios. "Só
não podemos concordamos é com a idéia de retirar do Poder Judiciário a
competência para delegar as autorizações de funcionamento dos cartórios",
advertiu.