Informações sobre penhora poderão ser incluídas no documento do veículo |
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Câmara analisa o Projeto de Lei 2906/11, do deputado Onofre Santo Agostini
(PSD-SC), que determina que o Detran anote no documento do veículo
informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à
indisponibilidade do bem em processo judicial. A proposta inclui dispositivo
ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503/97). |
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Fonte: Site da SERJUS-ANOREG/MG - 08/02/2012 |