MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO
COMÉRCIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de
microempresa
e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO-DNRC, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 4o da Lei no 8.934, de 18 de
novembro de 1994, e
CONSIDERANDO as simplificações e a desburocratização introduzidas pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especificamente em relação
ao que dispõem os artigos 3º e seus parágrafos, 70 e seus parágrafos, 71,
72 e 73, inciso IV, resolve:
Art. 1º O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de
microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será
efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida
pelo empresário ou sociedade em instrumento específico para essa
finalidade.
Parágrafo único. A declaração a que se refere este artigo conterá,
obrigatoriamente:
I - Título da Declaração, conforme o caso.
a) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME ou EPP;
b) DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP ou DE EPP PARA ME;
c) DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DE ME ou EPP;
II - Requerimento do empresário ou da sociedade, dirigido ao Presidente da
Junta Comercial da Unidade da Federação a que se destina, requerendo o
arquivamento da declaração, da qual constarão os dados e o teor da
declaração em conformidade com as situações a seguir:
a) enquadramento:
1. nome empresarial, endereço, Número de Identificação do Registro de
Empresas - NIRE, data de registro do ato constitutivo e número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quando
enquadrada após a sua constituição;
2. declaração, sob as penas da lei, do empresário ou de todos os sócios de
que o empresário ou a sociedade se enquadra na situação de microempresa ou
empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006;
b) reenquadramento:
1. nome empresarial, endereço, Número de Identificação do Registro de
Empresas - NIRE, data de registro do ato constitutivo e número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
2. a declaração, sob as penas da lei, do empresário ou de todos os sócios
de que o empresário ou a sociedade se reenquadra na condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 2006;
c) desenquadramento
1. nome empresarial, endereço, Número de Identificação do Registro de
Empresas - NIRE, data de registro do ato constitutivo e número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
2. a declaração, sob as penas da lei, do empresário ou de todos os sócios
de que o empresário ou a sociedade se desenquadra da condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 2006.
Art. 2º Serão consideradas enquadradas na condição de microempresa ou
empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, o
empresário e a sociedade empresária regularmente enquadrados no regime
jurídico anterior, salvo as que estiverem incursas em alguma das situações
impeditivas para enquadramento previstas nos incisos do § 4º do art. 3º da
mencionada Lei Complementar, que deverão promover o seu desenquadramento.
Parágrafo único. As sociedades anônimas e cooperativas, salvo as de
consumo, enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte no
regime jurídico anterior, terão o seu desenquadramento promovido pela
Junta Comercial nos termos do art. 5º desta Instrução Normativa.
Art. 3º As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da
legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões
"Microempresa" ou Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas
abreviações "ME" ou "EPP", conforme o caso, sendo-lhes facultativa a
inclusão do objeto da sociedade na denominação social.
1º A adição ao nome empresarial das expressões "Microempresa" ou "Empresa
de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações "ME" ou "EPP" não
poderá ser efetuada no ato de inscrição do empresário e no contrato
social.
2º Somente depois de procedido o arquivamento do ato de inscrição do
empresário ou do contrato social e efetuado o enquadramento do empresário
ou sociedade na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pela
Junta Comercial, mediante arquivamento da declaração de que trata o inciso
I do art. 1º desta Instrução é que, nos atos posteriores, deverá ser
efetuada a adição dos termos mencionados no caput.
§ 3º Arquivada a declaração, mencionada no parágrafo anterior, na Junta
Comercial e independentemente de alteração do ato constitutivo, a
microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa"
ou, abreviadamente, "ME" e a empresa de pequeno porte, a expressão
"empresa de pequeno porte" ou "EPP".
§ 4º Ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa
ou empresa de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto da
sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da
correspondente alteração contratual.
Art. 4º Após o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno
porte, ocorrendo uma das situações impeditivas para enquadramento
previstas nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de
2006, a sociedade empresária e o empresário deverão arquivar declaração de
desenquadramento na Junta Comercial.
Art. 5º A Junta Comercial, verificando que a sociedade empresária ou o
empresário enquadrado na condição de microempresa ou empresa de pequeno
porte incorreu em alguma das situações impeditivas para enquadramento
previstas nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de
2006, promoverá o seu desenquadramento.
Art. 6º Quando a sociedade empresária ou o empresário não tiver interesse
em continuar enquadrado na condição de microempresa ou empresa de pequeno
porte, promoverá o arquivamento, pela Junta Comercial, de declaração de
desenquadramento.
Art. 7º Mediante denúncia de órgãos ou entidades de fiscalização
tributária a que se refere o art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006,
de que a sociedade empresária ou o empresário incorreu em alguma das
situações impeditivas para enquadramento como microempresa ou empresa de
pequeno porte, estabelecidas nos incisos do § 4º do art. 3º da referida
Lei Complementar, a Junta Comercial promoverá o arquivamento da
correspondente comunicação e cadastrará o teor da denúncia no Cadastro
Estadual de Empresas Mercantis - CEE.
Art. 8º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno
porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão
expedida pela Junta Comercial.
Art. 9º As microempresas e empresas de pequeno porte estão desobrigadas da
realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas
na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação
representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital
social, salvo:
I - disposição contratual em contrário,
II - exclusão de sócio (mantida a regra do Código Civil).
Art. 10. Os empresários e as sociedades enquadrados na condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte ficam dispensados da publicação
de qualquer ato societário.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LUIZ FERNANDO ANTONIO |