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Projeto de Lei (PL) 252/11, que dispõe sobre a renegociação das
dívidas dos municípios com o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais (Ipsemg), está pronto para o 1º turno no Plenário
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Nesta segunda-feira (12/12/11),
o projeto, de autoria do deputado Elismar Prado (PT), recebeu parecer
favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O texto original autoriza o Ipsemg a renegociar com prefeituras,
autarquias estaduais e municipais, servidores e cartórios as dívidas
decorrentes de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. O
objetivo é possibilitar o pagamento em até 390 parcelas mensais, com juros
de 6% ao ano mais a variação da inflação medida pelo INPC. As condições de
pagamento serão negociadas pelo Ipsemg com cada devedor.
O relator, deputado Zé Maia (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1, que
incorpora o PL 2.699/11, do governador, e faz adequações à técnica
legislativa. Assim, o novo texto determina que as dívidas junto ao Ipsemg
deverão ser pagas em 240 parcelas, com correção pela inflação medida pelo
IPCA mais juros de 6% ao ano. Além disso, prevê a cobrança de juros de
0,33% por dia de atraso no pagamento dos débitos. O substitutivo também
abre a possibilidade de renegociação especial para aqueles que estiverem
dispostos a quitar suas dívidas em até 18 meses, com desconto de R$ 100
mil no saldo devedor. |