Número do processo: 2.0000.00.472734-8/000(1) Precisão: 46
Relator: MOTA E SILVA
Data do Julgamento: 07/10/2004
Data da Publicação: 10/11/2004

Ementa:

MORA - NOTIFICAÇÃO - CARTÓRIO - CIRCUNSCRIÇÃO. Embora realizada por cartório de registro de títulos e documentos de circunscrição diversa, válida é a notificação que atingiu seu fim, qual seja, comprovar a mora e possibilitar ao devedor - que dela já tinha ciência - purgá-la. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - REGULARIDADE. Considera-se atendido o preceito do parágrafo único do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, pela simples entrega da notificação no endereço do devedor, sem necessidade da assinatura deste. V.V. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO ESTABELECIDO EM CIRCUNSCRIÇÃO GEOGRÁFICA DIVERSA - NULIDADE. A notificação realizada por Oficial de Cartório estabelecido em circunscrição geográfica diversa do endereço do notificado é nula, tendo em vista que se trata de ato administrativo realizado por oficial incompetente para ao ato.

Súmula: Rejeitaram a preliminar, de ofício, suscitada pelo juiz relator. Deram provimento, vencido o juiz primeiro vogal.

FONTE: TJMG