8 mil esperam rejeição de PEC para assumir vaga em cartórios, diz entidade |
A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) afirma que 8 mil pessoas aprovadas em processos seletivos públicos esperam a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, para assumir cargo no lugar de cartorários não concursados. A PEC, aprovada em comissão especial, efetiva titulares de cartórios que chegaram ao cargo sem concurso entre 1988 e 1994, e pode reduzir ao menos pela metade a quantidade de vagas em concursos para a função. O tema pode ser votado pelo plenário da Câmara na quarta (30), dependendo de acordo entre os líderes. Para virar lei, precisa ser aprovada em dois turnos na Casa e também em dois turnos no Senado. A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) afirma que 8 mil pessoas aprovadas em processos seletivos públicos esperam a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, para assumir cargo no lugar de cartorários não concursados. A PEC, aprovada em comissão especial, efetiva titulares de cartórios que chegaram ao cargo sem concurso entre 1988 e 1994, e pode reduzir ao menos pela metade a quantidade de vagas em concursos para a função. O tema pode ser votado pelo plenário da Câmara na quarta (30), dependendo de acordo entre os líderes. Para virar lei, precisa ser aprovada em dois turnos na Casa e também em dois turnos no Senado. Na pele
Plínio Schenk Junior, de 30 anos, é um dos
aprovados em concurso para cartório que está preocupado. Ele passou em 2º
lugar entre os 184 aprovados em concurso de São Paulo, que foi lançado em
maio de 2008 e finalizado em agosto deste ano. Polêmica
A Constituição de 1988 determina que para
ser titular de cartório é preciso passar por concurso público. As regras
para o ingresso, no entanto, só entraram em vigor em novembro de 1994. Nesta terça, o CNJ informou que um levantamento sobre a situação dos cartórios nos estados deve ser concluído em aproximadamente dez dias.
A PEC legaliza, porém, a situação daqueles
que assumiram posto no período antes da regulamentação e também dos que
estão na titularidade de cartório há pelo menos cinco anos. Segundo o
relator da PEC, deputado João Matos (PMDB-SC), a proposta beneficiaria 2,2
mil cartorários. Isso reduziria as vagas a serem abertas em cartórios para
cerca de 2,8 mil, considerando a estimativa do CNJ. A Andecc, porém, avalia que a PEC fere o princípio constitucional do concurso público para a função.
"Existem 7.789 pessoas no Brasil inteiro
aprovadas em concursos, aguardando para assumir funções. Entendemos que a
PEC é imoral. Essas pessoas estão esperando, elas estudaram, se dedicaram,
e agora serão tolidas do direito de exercer a função?", questiona Humberto
Monteiro da Costa, presidente da entidade. Audiência pública
O presidente da Andecc, que também é
cartorário aprovado em concurso público e está na função desde 2005,
defende que a votação seja adiada por conta de uma audiência pública já
marcada para dia 8 de outubro sobre o tema. "Não se pode votar um tema sem
antes discuti-lo", alega. |
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Fonte: Site do RECIVIL - 01/10/2009 |