Orientações do Recivil sobre o Provimento nº 201 da CGJ/MG |
A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas
Gerais publicou, no dia 11 de junho, o
Provimento nº 201, que estabelece os dias de funcionamento dos
serviços notariais e de registro, estipula os horários de atendimento ao
público e disciplina o sistema de plantão para o registro civil das
pessoas naturais. |
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Fonte: Site da SERJUS-ANOREG/MG - 18/06/2010 |