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Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei
Nº 1.782/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Relatório
De autoria do Deputado Gilberto Abramo, o
Projeto de Lei nº 1.782/2011 “altera dispositivos da Lei nº 15.424, de
30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o
pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e
a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e
dá outras providências”.
Publicada no “Diário do Legislativo” de 20/5/2011, a proposição foi
encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração
Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102,
III, “a”, do Regimento Interno, emitir parecer sobre a juridicidade,
constitucionalidade e legalidade da matéria.
Fundamentação
A proposição sob comento modifica a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que
dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a
compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e
dá outras providências.
O projeto tem o objetivo de alterar o inciso I do art. 7º, que dispõe que
estão incluídos entre os emolumentos fixados na Lei nº 15.424, de 2004,
traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências,
gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro. A nova
redação do dispositivo exclui as comunicações e anotações e inclui o
protocolo.
Pretende-se alterar, ainda, os arts. 34 e 37 com o objetivo de que sejam
atualizados os valores de ressarcimento pelos registros de nascimento,
óbito e casamento e da renda mínima das serventias deficitárias e para que
seja observada a ordem de prioridade dos itens do art. 34, atendendo ao
objetivo da Lei nº 15.424, de 2004, que seria o de promover,
primeiramente, a compensação da gratuidade ao Registro Civil das Pessoas
Naturais.
Afirma o autor que a alteração do art. 35 se justifica para esclarecer que
seria uma faculdade do registrador e notário efetuar os depósitos mensais
ou diários aos Recursos de Compensação - Recompe.
Por fim, altera-se o item 1 da Tabela 7. Nos dizeres do autor, “a
habilitação é procedimento prévio para o casamento civil em cartório, para
a realização de casamento religioso com efeitos civis e para a conversão
administrativa da união estável em casamento. O processo habilita os
nubentes ao casamento civil, religioso e por conversão de prévia união
estável. Manter apenas o termo ‘habilitação’ impossibilitaria a cobrança
de casamentos por determinação judicial (por exemplo, nuncupativo e
conversão judicial de união estável em casamento)”.
Primeiramente, cabe-nos esclarecer que esta Comissão, em sua esfera de
competência, aprecia a proposição exclusivamente sob o aspecto
jurídico-constitucional, cabendo a avaliação da conveniência e da
oportunidade da matéria às comissões de mérito, em obediência ao que
dispõe o Regimento Interno.
O Estado membro é competente para tratar do tributo a que se refere a lei
que se pretende modificar. O art. 236, § 2º, da Constituição da República
de 1988 determina que lei federal estabelecerá as normas gerais para a
fixação dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro. O referido parágrafo foi regulamentado na Lei nº
10.169, de 2000, a qual dispõe, em seu art. 1º, que os Estados e o
Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro.
Verifica-se, pois, que o Estado de Minas Gerais possui competência para
legislar sobre emolumentos e, no âmbito de sua competência, editou a Lei
nº 15.424, de 30/12/2004. Esta é a norma que se pretende modificar por
meio do projeto de lei em exame, e inexiste óbice a que parlamentar
deflagre o processo legislativo, neste caso.
No que toca à compensação dos atos gratuitos e à compensação de receita
das serventias deficitárias, salientamos que a Lei Federal n° 9.534, de
10/12/97, estabelece que não serão cobrados emolumentos pelo registro
civil de nascimento, pelo assento de óbito nem pela primeira certidão
respectiva, concedendo aos reconhecidamente pobres a isenção do pagamento
de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro
civil. A lei estadual que se pretende modificar estabelece, em seu art.
21, que os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos
pela habilitação do casamento e as respectivas certidões e pelo registro
de emancipação, ausência, interdição e adoção.
A Lei Federal nº 10.169, por sua vez, reza, em seu art. 8º, que os Estados
e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecerão forma de
compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos
gratuitos por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal, não
podendo gerar ônus para o poder público, podendo o Estado, dessa forma,
criar mecanismo de compensação dos atos gratuitos.
Atualmente, a compensação é realizada com recursos provenientes do
recolhimento de quantia equivalente a 5,66% do valor dos emolumentos
recebidos pelo notário e pelo registrador, a ser depositado mensalmente,
em conta específica, aberta pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil
das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - Recivil -, em banco
oficial e administrada por uma comissão gestora composta por um
representante indicado pela Associação dos Serventuários de Justiça do
Estado de Minas Gerais - Serjus -; um representante indicado pelo
Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais - Sinoreg -; um
representante indicado pela Associação dos Notários e Registradores do
Estado de Minas Gerais - Anoreg -; quatro representantes indicados pelo
Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de
Minas Gerais - Recivil.
A Lei Estadual nº 18.711, de 8/1/2010, acrescentou o inciso III ao art. 34
da Lei nº 15.424, de 2004, para incluir a mencionada compensação também
aos registradores de imóveis pelos atos praticados em virtude da Lei nº
14.313, de 19/6/2002, que isenta beneficiários de terras rurais do
pagamento de emolumentos.
Ocorre que a Lei Federal nº 10.169, de 2000, determinou a criação de forma
de compensação tão somente aos registradores civis das pessoas naturais
pelos atos gratuitos. Por isso, na esteira do que afirmou o autor da
proposição, a compensação por atos gratuitos relativos a registro de
imóveis, prevista na Lei nº 15.424, de 2004, não pode inviabilizar a
compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, sob pena de ferir o
objetivo da legislação federal.
Com efeito, a nova redação proposta, sem deixar de contemplar os
registradores de imóveis, garante a prioridade do Registro Civil das
Pessoas Naturais, em obediência ao espírito da Lei Federal nº 10.169 e da
própria Lei nº 15.424.
Tendo em vista o exposto, verificamos que há compatibilidade entre o
ordenamento jurídico e a proposição em análise, devendo, portanto, ser a
matéria objeto de apreciação e deliberação pelo Poder Legislativo. Quanto
aos aspectos relativos à conveniência e oportunidade da medida, é bom
ressaltar que o assunto ainda será debatido nas comissões de mérito
competentes.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 1.782/2011.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2011.
Sebastião Costa, Presidente - Bruno Siqueira, relator - Cássio Soares -
Rogério Correia. |