A proposta, que efetiva sem concurso
público os atuais responsáveis por cartórios, está na pauta do Plenário e
pode ser votada nesta quarta-feira.
Em audiência pública marcada por vaias, aplausos e forte mobilização de
críticos e apoiadores da chamada PEC dos Cartórios (PEC
471/05), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias ouviu, nesta
terça-feira, argumentos contrários e favoráveis à efetivação, sem concurso
público, de substitutos que atuam em cartórios há pelo menos cinco anos
ininterruptos.
A proposta beneficia os nomeados até 20 de novembro de 94 e é contestada
por quase oito mil tabeliães concursados que aguardam para tomar posse no
lugar dos interinos.
O autor do texto, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que os atuais
ocupantes dos cargos em cartórios não têm culpa se foram designados e o
Poder Judiciário de alguns estados nunca promoveu concurso público para a
função.
Cartórios fechados
O representante da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais e
ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence
acrescentou que a efetivação desses substitutos é "razoável" e pode evitar
problemas principalmente nos pequenos municípios. Ele lembrou que uma
resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que, onde não houver
interesse de um concursado assumir o cargo, o cartório será fechado e o
registro civil será feito na localidade mais próxima que tiver o serviço
notarial.
"Ao passo que a Constituição caminha nesta abertura do acesso da cidadania
ao serviço de registro como condição de uma cidadania plena, a solução do
CNJ dificulta a eficácia dessa gratuidade que a Constituição transformou
em direito fundamental, pois o deslocamento, sobretudo nos grotões das
regiões mais distantes, tem custo eventualmente muito maior do que os
emolumentos dos quais a Constituição imunizou os pobres", avaliou
Pertence.
Sem registro civil
Segundo o representante da Associação de Notários e Registradores do
Brasil, Israel Guerra, se a PEC dos Cartórios não for aprovada, só em
Pernambuco 113 municípios vão ficar sem o serviço de registro civil. Ele
afirmou que 2/3 dos cartórios no País não são atrativos porque têm renda
bruta de até R$10 mil por mês - dinheiro que também serve para pagar
funcionários e contas de água e luz, por exemplo.
Israel Guerra relativizou a adoção do concurso público como solução para
todos os problemas, lembrando que a Emenda Constitucional 51, aprovada
pelo Congresso, efetivou 115 mil agentes públicos de saúde sem concurso.
Igualdade e Impessoalidade
Todos esses argumentos foram rebatidos por representantes do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação
de Titulares de Cartórios e pela Associação Nacional em Defesa dos
Concursos para Cartório.
O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti
resumiu as críticas à PEC dos Cartórios. "A PEC afronta o princípio
republicano da igualdade do acesso de todos ao serviço público e afronta o
princípio da impessoalidade da Constituição porque consagra nessas
unidades extrajudiciais pessoas que lá estão por critérios absolutamente
subjetivos."
Chimenti explicou que o Conselho Nacional de Justiça está promovendo uma
série de ações contra o sub-registro civil e classificou como "puro
terrorismo" o argumento de que o concurso público para os cartórios
poderia agravar a situação em locais com cartórios pouco rentáveis.
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, informou que
existem centenas de cartórios com renda mensal de até R$ 2 mil onde
titulares concursados permanecem na função há 15 anos.
Íntegra da proposta:
PEC-471/2005 |