PEC 55/05 - Rejeitada gratuidade de registro de imóveis para pobres |
A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (17), proposta de emenda à
Constituição (PEC
55/05) que pretendia garantir às famílias pobres a gratuidade do
registro da escritura pública de seu único imóvel residencial. O argumento
usado pelos senadores para derrubar o benefício foi a dificuldade que os
cartórios teriam para comprovar esse direito. |
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Fonte: Site da SERJUS-ANOREG/MG - 17/11/2010 |