PL isenta custos de cartório para cumprir decisão |
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.211/13 que isenta os usuários do
pagamento de custos cartoriais quando os serviços forem necessários para
atender a decisão judicial que exigir documentos de cartório. A proposta, do
deputado Major Fábio (DEM-PB), inclui a isenção na Lei 10.169/00, que
estabelece normas gerais para custos de serviços notariais e de registro. |
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Fonte: Site da SERJUS-ANOREG/MG - 07/10/2013 |