PROJETO DE LEI Nº 3.014/2009
Altera a Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os
concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro,
previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Suprimam-se os incisos I e II do art. 17 da Lei nº 12.919, de 29
de junho de 1998.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de fevereiro de 2009.
Gilberto Abramo
Justificação: A finalidade deste projeto é, em observância ao princípio
constitucional da isonomia, garantir aos candidatos tratamento
igualitário.
Os incisos I e II do art. 17 da Lei nº 12.919, de 29/6/98, prevêem que os
candidatos que desempenham atividades em cartórios extrajudiciais ou
apresentem trabalhos em congressos relacionados aos serviços notariais e
de registro terão melhor classificação no concurso, o que confere
tratamento desigual aos candidatos e concede privilégios injustificáveis,
levando-se em conta as normas constitucionais.
Anota Cármen Lúcia Antunes Rocha (1999, p.149): "é a busca da igualdade de
oportunidades que o princípio da acessibilidade aos cargos, funções e
empregos públicos propicia, permitindo às pessoas e obrigando o Estado a
dar concretude ao princípio da igualdade jurídica. Não se destratam os
cidadãos de uma República segundo conveniências, privilégios, preconceitos
ou quaisquer elementos externos à qualificação que se lhes exige para o
desempenho dos encargos de que se devem desincumbir no exercício que lhes
seja especificado. Mais ainda, no Estado Democrático de Direito, há que se
obrigar as entidades políticas a cuidar para que todos os cidadãos se
dotem das condições materiais, intelectuais, psicológicas, políticas e
sociais mínimas que os habilitem à disputa do cargo, da função e do
emprego público".
Assim, para mantermos os princípios norteadores da administração pública,
igualdade, moralidade, legalidade, apresento esse projeto de lei aos pares
desta egrégia Casa Legislativa, contando com sua aprovação.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Dinis
Pinheiro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 513/2007 nos termos do SS 2º do
art. 173 do Regimento Interno. |