O projeto que permite o registro de
contratos ou alterações contratuais de empresas com sócios incapazes
recebeu parecer favorável, nesta quinta-feira (10), na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Agora, a matéria será
enviada para votação em Plenário.
De acordo com a proposta (PLC
104/08), o Código Civil será alterado para garantir que as juntas
comerciais façam esse tipo de registro, desde que sejam atendidas as
seguintes condições: o sócio incapaz não poderá exercer a administração da
sociedade; o capital social deverá ser totalmente integralizado; se o
sócio for relativamente incapaz, deverá ser assistido por seus
representantes legais; e, se for absolutamente incapaz, deverá ser
representado por eles.
Esse projeto teve origem na Câmara dos Deputados, na qual tramitou como PL
1.309/07 e foi aprovado em junho do ano passado. Seu autor é o deputado
federal Eliene Lima (PP-MT). Ele ressaltou, no texto original, que sua
proposta reproduz entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da matéria na CCJ foi o senador Marco Maciel (DEM-PE).
Definições
O Código Civil (Lei 10.406/02) define que são absolutamente incapazes os
menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, "não
tiverem o necessário discernimento"; e os que, "mesmo por causa
transitória", não puderem exprimir sua vontade. E define como
relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos; os "ébrios
habituais"; os viciados em tóxicos; os que, por deficiência mental,
"tenham o discernimento reduzido"; os excepcionais (sem desenvolvimento
mental completo); e os pródigos (aqueles que se desfazem de seu patrimônio
descontroladamente).
Projetos autorizativos
A CCJ também apresentou parecer favorável a dois projetos de lei de
caráter autorizativo, ou seja, que autorizam o Executivo a realizar
determinada medida, mas não o obrigam a isso: o PLS 47/06, do senador
Valdir Raupp (PMDB-RO), que visa à criação da Secretaria de Apoio a
Brasileiros no Exterior; e o PLS 212/06, da então senadora e atual
governadora do Maranhão, Roseana Sarney, que visa à criação da
Universidade Federal da Baixada Maranhense. Essas duas propostas ainda
serão analisadas em outras comissões. |