A Câmara analisa o Projeto de Lei 7432/10,
do deputado Paes Landim (PTB-PI), que proíbe, em concursos públicos para
titulares de cartórios, a adoção de critérios diferentes para privilegiar
os atuais serventes notariais ou de registro.
O autor explica que o objetivo da proposta é garantir mais transparência
ao processo de escolha dos titulares de cartório e evitar a aprovação de
propostas em discussão na Câmara que criam privilégios para donos,
parentes ou funcionários de cartórios nesses concursos.
Segundo Landim, se aprovadas, essas propostas prejudicariam a igualdade de
condições no processo de seleção, prejudicando o cidadão comum. A proposta
de pontuação diferente para funcionários de cartórios, por exemplo,
segundo ele, “premiaria poucas pessoas” em prejuízo da maioria dos
candidatos, tornando, na prática, sem efeito o princípio da isonomia em
concursos.
Atualmente, a Constituição Federal se limita a estabelecer que o ingresso
na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas
e títulos.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 3405/97, em regime de prioridade, e será
analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3405/1997
PL-7432/2010 |