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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7803/10,
do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais
de venderem suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.
O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser
permitido caso haja autorização na convenção de condomínio. A proposta
altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
Autor da proposta, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) argumenta que a
medida trará mais segurança ao impedir que pessoas estranhas frequentem o
prédio.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões
de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7803/2010 |