Tribunal Pleno do TJSC, em liminar, suspende registro de alienação fiduciária

O Tribunal Pleno do TJSC concedeu liminar, na sessão desta segunda-feira (12/11), para suspender os efeitos do convênio nº 6.719/2005-9, firmado entre o Governo Estadual e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil, Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas e Escrivanias de Paz de Santa Catarina (Siredoc), e desobrigar, momentaneamente, os contribuintes a fazer o registro de contratos de alienação fiduciária na aquisição de veículos junto a esses cartórios. A concessão da medida cautelar foi proposta pelo desembargador Cesar Abreu, no sentido de dar uma resposta à sociedade, enquanto o Pleno não julga sobre a inconstitucionalidade do convênio. “O bolso do cidadão não pode continuar sendo prejudicado”, registrou. O desembargador Amaral e Silva pediu vista dos autos. (Adin nº 2007015656-6).

Comunico ainda, que o julgamento final da Adin será no dia 29/11. Estamos concentrando esforços para invertermos a situação.

Att.

Cristina Castelan Minatto Graziano
IRTDPJ/SC

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