Protocolizado ontem (20/09), junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, ofícios sobre aplicabilidade dos mencionados atos normativos nas serventias de Registros de Títulos de Documentos e Pessoas Jurídicas.

Veja, abaixo, íntegra dos ofícios com seus respectivos protocolos.

Oportunamente, após manifestação da SEF/MG e CGJ/MG, divulgaremos posicionamento das mesmas.

- Íntegra dos ofícios. 

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