O prazo prescricional para
ajuizamento de ação não corre quando o processo envolve herdeiro menor.
Este entendimento, baseado no artigo 198, inciso I do Código Civil, foi
adotado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento
de processo movido pelo espólio de um ex-empregado da Rádio e TV Umbu
Ltda., do Rio Grande do Sul. A relatora foi a ministra Dora Maria da
Costa.
Contratado em janeiro de 1980 como operador de controle mestre, o
empregado passou a exercer também outras funções, como as de cinegrafista,
iluminador, operador de vídeo, editor de comerciais para programação,
operador de videotape e operador de artes. Porém não recebeu a respectiva
contraprestação salarial por desempenhar essas tarefas. Faleceu em janeiro
de 1988.
O espólio do ex-empregado, em nome de sua filha menor, representada pela
mãe, interpôs reclamação trabalhista contra a Umbu solicitando o adicional
de 40% por acúmulo de função, com base no cargo melhor remunerado,
amparado na Lei nº 6.615/1978 - Lei do Radialista. A Vara do Trabalho de
Passo Fundo (RS) julgou prescritas as parcelas anteriores a 1986, mas
entendeu coerente a reclamação, e condenou a empresa a pagar o adicional,
com reajustes legais e integrações nas demais verbas, corrigidos de acordo
com a lei.
A Rádio e TV Umbu buscou reverter a decisão de primeiro grau no Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O Regional, porém, manteve a
sentença e afastou ainda a prescrição, fundamentado nas orientações
contidas nos artigos 169, I, do Código Civil de 1916 e 402 e 400 da CLT. O
Ministério Público do Trabalho se pronunciou no mesmo sentido. Em seu
parecer, afirmou que, "na forma da Lei nº 6.858/80, a representação da
sucessão, na esfera trabalhista, se realiza através dos dependentes
habilitados perante o órgão previdenciário oficial".
No recurso ao TST, a empresa sustentou que, de acordo com a CLT, a
ausência de prescrição só se aplica ao menor trabalhador, e que a
representante legal da sucessão do trabalhador falecido não era a filha, e
sim a viúva, que não é menor de idade.
A ministra Dora Costa observou, em seu voto, que os dispositivos indicados
como violados pela empresa não tratavam, especificamente, da matéria em
debate no processo - a incidência ou não da prescrição da pretensão do
direito do herdeiro menor, uma vez que o TRT/RS baseou-se no Código Civil.
A empresa também não conseguiu demonstrar a existência de divergência
jurisprudencial, e, desta forma, o recurso não poderia ser reconhecido. A
relatora lembrou ainda que, de qualquer forma, a Seção Especializada em
Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já tem entendimento no mesmo sentido
da decisão do TRT/RS.(RR-84013/2003-900-04-00.6).
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