Prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica é tema com repercussão geral |
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação
no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a
prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A
questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
692186, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
que inadmitiu a remessa do recurso extraordinário para o STF. No processo,
foi requerida a anulação de registro de nascimento feito pelos avós
paternos, como se estes fossem os pais, e o reconhecimento da paternidade
do pai biológico. |
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Fonte: Site da SERJUS-ANOREG/MG - 18/01/2013 |