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Após audiência pública realizada na
Assembleia Legislativa com a presença de representantes do Sinpojud e
Sintaje, sindicatos de servidores do Poder Judiciário da Bahia, as
lideranças dos partidos decidiram adiar para dia 16 de novembro o prazo
para apresentação de emendas ao Projeto de Lei apresentado pela presidente
do Tribunal de Justiça, desembargadora Silvia Zarif, que propõe a
privatização dos cartórios.
Para a presidente do Sinpojud, Maria José, o projeto foi encaminhado a
ALBA sem uma discussão prévia com os principais interessados e, embora o
sindicato não seja contra, "é precisa assegurar os direitos daqueles que
já trabalham nos mais de 900 cartórios da Bahia, algo em torno de 1.800
pessoas".
Entende também o deputado Gildásio Penedo, DEM, que, de fato, o projeto é
bastante polêmico, porém, vital para melhorar o desempenho dos serviços e
também desonerar custos para o TJ. hoje, batendo no tento (e até
ultrapassando) os gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além do que
que, pela Constituição Federal de 1988 prevê-se que os serviços
cartoriais, por delegação, sejam privatizados.
O curioso é que o Tribunal de Justiça da Bahia nunca fez esse dever de
casa e agora foi pressionado pelo Conselho Nacional de Justiça a fazê-lo.
Daí que, desde o dia 9 de outubro, que o projeto de privatização tramita
na Assembleia. Nesta tarde de terça-feira, 27, uma comissão do Sinpojud
captaneada por Maria José (foto) esteve com o deputado Bira Coroa (PT), o
líder do governo, Waldenor Pereira (PT) e o líder da Oposição, Heraldo
Rocha.
Os sindicatos querem acompanhar de perto a tramitação do projeto. Em tese,
o que deseja o TJ: privatizar os cartórios a partir da instalação das
novas unidades e aqueles que ainda foram privatizados, aguardar a
aposentadoria dos seus titulares (a maioria já nesta condição) e fazê-lo.
Para tanto, será aberto concurso público para os candidatos a
privatização.
O que deseja os sindicatos: que seja dada a opção aos cartórios (já
existentes) para que decidam se querem ou não serem privatizados, e
aqueles novos cartórios sejam já colocados para funcionar na forma de
privatização.
DOCUMENTO DA COMISSÃO DOS SERVIDORES
A COMISSÃO DE EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA, formada por servidores
nomeados por concurso público de provas ou de provas e títulos, vinculados
ao Poder Público através do Poder Judiciário, amparado no art. 32 da ADCT,
cujos serviços são exercidos em caráter público pelos servidores que
integram o quadro pessoal vinculado aos ofícios da organização dos
serviços auxiliares da Justiça, diante do Projeto de Lei nº PL.
18.324/2009 enviado no último dia 09 de outubro de 2009 a esta Assembléia
Legislativa da Bahia, e publicado no Diário Oficial de 14/10/2009, cujo
teor dispõe sobre a privatização dos Cartórios Extrajudiciais, vem,
perante V.Ex.ª, fazer as considerações pelas quais é socialmente
necessário, bem como assegurado juridicamente, possibilitar aos atuais
notários e registradores baianos, a manutenção e a permanência dos mesmos
nos respectivos cargos, até a vacância, ou optar pelo novo regime privado
que o referido projeto pretende inserir.
A QUESTÃO SOCIAL
A Bahia é o único Estado da Federação em que os Cartórios Extrajudiciais
são estatizados. Conforme dados do próprio Tribunal de Justiça há 1.549
cartórios extrajudiciais no Estado, sendo que, dentre estes 935
encontram-se ocupados por Tabeliães e Oficiais registradores.
O atual Projeto de Lei como se encontra, pretende manter estas 935
Serventias Extrajudiciais (Tabelionatos de Protesto, Tabelionatos de
Notas, Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro das Pessoas Naturais;
de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas) na iniciativa
oficializada.
Entretanto, efetivamente não reconheceu no seu texto as peculiaridades das
serventias extrajudiciais do Estado da Bahia e a necessidade de se
preservar e resguardar a posição e os direitos dos atuais titulares dos
cargos de Tabeliães de Notas, Tabeliães de Protesto de Títulos, Oficiais
do Registro de Imóveis, Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e das
Pessoas Jurídicas, e Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, em
consonância com o Acórdão no Pedido de Providências nº 20081000002153-7,
de 21 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça.
Dessarte, é flagrante como prioridade a preocupação com a ordem jurídica e
a dignidade da pessoa humana, não se podendo aceitar a lógica de que os
atuais Servidores tenham que sofrer os prejuízos da omissão, inércia e
descaso do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que só agora, por
imposição do Conselho Nacional de Justiça, e após 21 anos, assume a
responsabilidade de, através do Projeto de Lei nº 18.324/2009, cumprir o
quanto disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988. Atente-se que
tais Servidores há muitos anos vêm, sem quaisquer questionamentos dos
Colendos Órgãos Nacionais, contribuindo com o seu trabalho e saúde física
e mental, para, com sua atividade notarial e registral, auxiliar na
cidadania, harmonia e na paz social, prestando sua atividade de forma
legal, legítima e imparcial, e buscando soluções as demandas sociais
através da lavratura e registro de instrumentos públicos, possibilitando a
prevenção de eventuais litígios.
Da forma como proposta no Projeto de Lei, a privatização dos Ofícios
Extrajudiciais da Bahia não trará benefícios à sociedade em curto e no
médio prazo, e propiciará que várias Comarcas do interior e da capital de
menor arrecadação, que é a grande maioria, permaneçam vagas, inclusive
Distritos, ocasionando grande prejuízo social.
Os Cartórios do Estado da Bahia, por inércia do Tribunal de Justiça, estão
com o quadro completamente defasado, em número insuficiente para prestar
um atendimento digno e célere à população, e a maior parte dos poucos
escreventes em atividade já completou mais de 30 anos de serviço e
acumulam inúmeras licenças-prêmios. É uma situação lamentável, com falta
de pessoal, falta de manutenção nos prédios, falta de equipamento de
informática na capital, falta de sistema informatizado no interior, falta
de material de expediente e, principalmente, cuidado e atenção por parte
do Órgão que deveria administrá-lo. Entretanto, ao longo de todo esse
tempo, desde o advento da Lei nº 1.909/63 (os nomeados seriam remunerados
diretamente pelos cofres públicos) e da Lei nº 3.075/72 (que oficializou
as serventias e ofícios da Justiça da Capital) os Servidores vêm exercendo
suas atribuições com extremado esforço e empenho, notadamente dos atuais
titulares que não medem esforços para minorar a constante insatisfação do
público, com a população sempre crescente, praticando, todos, atos
jurídicos perfeitos, uma vez que amparados por Lei.
Ora, será que a sociedade baiana ainda pode suportar este ônus imposto
pelo Tribunal de Justiça? A atividade notarial e registral objetiva uma
resposta rápida e adequada aos clamores da sociedade, e atua como
relevante instrumento de garantia dos direitos fundamentais. Acreditamos
que se faz necessário à implementação de medidas urgentes que possam
melhorar a vida de todos que necessitam diariamente destes imprescindíveis
serviços.
OS BENEFÍCIOS DA PRIVATIZAÇÃO E O DIREITO DOS TITULARES DE CARTÓRIOS
Nos termos do parecer emitido pela Comissão de Reforma Judiciária,
Administrativa e Regimento Interno, do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, em sessões realizadas nos dias 20, 21 e 23 de julho do presente
ano, a Proposta de Projeto de Lei encaminhada foi discutida, alterada e
votada, resultando em uma nova Proposta de Projeto de Lei elaborada por
aquela Comissão, que considerou as Resoluções nº. 80 e 81 do Conselho
Nacional de Justiça, bem como, as regras estabelecidas na Lei Federal nº.
8.935/94, Lei Federal nº. 10.169/00 e na Constituição Federal:
"...Entretanto, os dispositivos constantes no Capítulo VII, que trata das
disposições transitórias, foram aprovados por maioria dos votos dos
membros da Comissão, no tocante a previsão do direito dos atuais titulares
de cartórios oficializados de optarem pela delegação prevista no art. 236
do Estatuto Supremo, com base na interpretação da norma inserida no art.
32 do ADCT.
Anteriormente a qualquer consideração, cabe enunciar o disposto no art.
236 da Constituição Federal, cujo teor segue, in verbis:
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter
privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e
criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e
definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso
público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia
fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção.
A exegese do art. 236 da Constituição, portanto, é incontroversa, tendo
sido decretado a privatização de todos os serviços notariais e de registro
no país, observadas as exceções cabíveis, no sentido de se manter os
serviços oficializados anteriormente, até sua vacância, quando será
realizado concurso público para preencher as vagas.
É notório que o Estado da Bahia, desde o advento da Constituição Federal,
vem mantendo os referidos serviços no modo estatizado, por já deter tais
cartórios à época da promulgação nesta iniciativa, mediante Leis Estaduais
n°. 1.909, de 03 de junho de 1963 e Lei n°. 3.075, de dezembro de 1972,
cuja proposta até então fora agasalhada pelo art. 32, dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, cujo teor é o seguinte:
Art. 32. O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de
registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público,
respeitando-se o direito de seus servidores." (grifos aditados).
Entretanto, sendo tomada a decisão de privatizar os serviços
extrajudiciais pelo Tribunal de Justiça da Bahia, torna-se imperativa a
forma de exercício da atividade contida no art. 236 da Constituição
Federal, cujo conteúdo não permite a vigência dos cartórios estatizados,
pois o único regime recepcionado pelo novo ditame constitucional é o modo
delegado.
"...Assim, afigura-se necessário que a lei, ao desoficializar a execução
dos serviços, deve garantir aos servidores dos cartórios o direito de
optarem por permanecer submetidos ao regime ao qual estavam vinculados ou
ao regime da Lei Federal n°. 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da
Constituição."
Tal proposta apenas foi alterada no Tribunal Pleno do dia 25 de setembro
do corrente ano. Particularmente o voto da Desembargadora Relatora Ivete
Caldas Silva Freitas Muniz é o seguinte:
Art. 80 - Será assegurado o direito de opção pela conversão dos
respectivos serviços em caráter privado aos atuais titulares de
tabelionatos de notas, de protesto de títulos, de registro civil das
pessoas naturais, de registro de imóveis e de registro de títulos e
documentos das pessoas jurídicas que, por lei estadual seu regime é
estatizado, seja qual for a forma de provimento, não obstante a regra que
se submeteram ao participarem do respectivo certame.
§ 1º - Aos titulares que não exercerem o direito de opção que trata o
caput deste artigo, será assegurado o seu aproveitamento em cargo de
atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 2º - Aos subtitulares também serão assegurados o seu aproveitamento em
cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente
ocupado.
§ 3º - O direito de opção de que trata este artigo, será exercido no prazo
máximo de dois meses a contar da data de vigência desta Lei, inclusive
para requerimento da respectiva delegação, sendo que o ato de exoneração
referente à condição de servidor público será posterior ao ato da
delegação cartorária.
Por outro lado, este era o entendimento do próprio TJBA e IPRAJ em
consulta efetuada MS nº 10.025/BA (1998/0071025-6), tendo como Relator o
Min. Gilson Dipp, Superior Tribunal de Justiça:
Não existe nenhum obstáculo em se conferir o direito aos atuais titulares
de optar pelo novo regime através de Lei Estadual.
Segue teor na íntegra:
Neste sentido, irrepreensível as informações prestadas pelo Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia argumentando a inexistência do ato
de delegação pelo Poder Público, aos exatos temos:
"Infere-se, ainda, que por não serem auto-aplicáveis os dispositivos
constitucionais e inexistir lei estadual prevendo a privatização,
necessário se torna a iniciativa de lei estadual para a adoção do novo
regime. Assim, somente após a edição de lei estadual é que, nos parece,
poderão os impetrantes adotarem o novo regime, via opção. Por conseguinte,
nenhuma omissão por parte deste Tribunal, diante da iniciativa da lei
estadual que, por certo, será objeto de projeto enviado pelo Estado à
Assembléia Legislativa. " (fl. 145). (grifos nossos)
AGRG NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS N° 10.205 - BA (1998/0071025-6)
Em sendo assim, escorreito o raciocínio esposado pelo Instituto Pedro
Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, ao prestar suas informações,
oportunidade em que extraio o seguinte excerto da peça:
"Acontece que caberia ao Governador do Estado, se assim o quisesse, a
iniciativa da mencionada lei estadual (que ainda não foi editada). Vale
dizer, o direito de opção supostamente previsto, segundo os Impetrantes,
para os titulares desses serviços, na verdade, só existirá se o Estado da
Bahia quiser privatizar os aludidos serviços, quando, só então, será
conferido o direito de opção aos referidos titulares. Ressalte-se,
entretanto, que o art. 32, do ADCT, e a Lei 8.935,94, garantiram que esses
serviços permanecessem estatizados, bem como que, no caso de vacância, os
direitos de seus titulares fossem preservados. Vale dizer, a falta de
edição de lei estadual no sentido de privatizar os multicitados serviços,
não significa que tenha ocorrido omissão por parte do Tribunal de Justiça,
até porque, como frisado anteriormente, essa Corte não tem competência
para praticar quaisquer atos nesse sentido. " (fl. 155). (grifos
aditados).
Coaduna com o mesmo entendimento, o Professor e Juiz Federal da Seção
Judiciária da Bahia, Dr. Dirley Cunha Júnior - Doutor em Direito
Constitucional pela PUC-SP e Mestre em Direito pela UFBA. Em seu artigo "A
privatização dos serviços de notas e registros e a situação jurídica dos
atuais titulares" extraí-se o seguinte texto:
"Por todos esses motivos justifica-se a imediata privatização do exercício
dos serviços públicos de notas e registro, que dependerá, a meu juízo, de
lei cuja iniciativa pode ser do Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
(...) cumpre-lhes, sem dúvida, como poder implícito, a iniciativa para
deflagrar o processo legislativo destinado à desoficialização dos
cartórios de notas e registro, como, aliás, já decidiu, em situação
análoga, o STF (ADI 3.151, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 8-6-05,
DJ de 28-4-06)." (grifo nosso)
Dirley da Cunha Júnior
Mas a privatização do exercício dos serviços notariais e de registro, além
de depender de lei, está condicionada a assegurar o direito dos titulares,
escreventes e auxiliares das serventias, como impõe a parte final do art.
32 do ADCT. Assim, afigura-se-nos necessário que a lei, ao desoficializar
a execução dos serviços, deve garantir aos servidores dos cartórios o
direito de optarem por permanecer submetidos ao regime ao qual estavam
vinculados ou ao regime da Lei Federal nº. 8.935/94, que regulamenta o
art. 236 da Constituição. (grifos nossos)
Dirley da Cunha Júnior
Também, resta a compreensão do saudoso Profº J.J.Calmon de Passos em
parecer de sua iniciativa, conforme peça extraída na íntegra:
" Ora, se o único óbice à privatização é o resguardo dos direitos dos que
atualmente exercem os cargos públicos, nada impede que uma lei estadual
venha a prever a privatização antes de ocorrida a vacância, desde que a
adoção do novo regime seja posta como faculdade de seus atuais ocupantes.
Assim, a par da privatização que ocorrerá, necessariamente, com a
vacância, poderá conviver a privatização por força de opção feita pelo
atual titular do cargo, que assim procedendo renunciará a todos os
benefícios que lhe poderiam ser atribuídos em razão de sua condição
anterior de servidor público, salvo as previstas em Lei como transferíveis
de um para outro regime.(grifos nossos)
J. J. Calmon de Passos
Observa-se, ainda, que não existe nenhum óbice legal que impeça de se
conferir tal opção aos atuais notários e registradores baianos, pois como
é do conhecimento de todos, estes ingressaram por meio de concurso
devidamente promovido pelo Poder Público e encontram-se no exercício do
cargo na forma da lei.
Assim, na linha de interpretação lógica a ser realizada acerca do
enunciado na parte final do já citado art. 32, ADCT, pode-se depreender
que o mesmo: resguarda o direito dos atuais notários e registradores
regularmente concursados para a atividade, em receber a delegação por
opção expressa, cuja garantia constitucional deverá ser observada em
conformidade com a regra geral estabelecida no art. 236.
O ATUAL DISPOSITIVO CONTIDO NO PROJETO DE LEI
Sendo assim, o atual Projeto de Lei PL. 18.324/2009, dispõe sobre a
situação dos atuais cartórios extrajudiciais no capítulo VII - Disposições
Transitórias, conforme redação a seguir:
"Art. 80. Fica assegurada aos titulares de serventias extrajudiciais a
permanência nos respectivos cargos, até a vacância, quando serão os
serviços privatizados.
Art. 81 - Os cargos de subtitulares são considerados em extinção,
aplicando-se aos seus ocupantes, quando lotados nos ofícios privatizados,
o disposto no art. 49 e parágrafos da Lei Estadual nº 6.677, de 27 de
setembro de 1994."
Desta forma, caso tal redação seja aprovada por esta Assembléia
Legislativa, os atuais Servidores sofrerão os prejuízos da omissão do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que só agora, por imposição do
Conselho Nacional de Justiça, e após 21 anos, vem cumprir, através do
Projeto de Lei nº 18.324/2009, o quanto disposto no art. 236 da
Constituição Federal de 1988. Ao tempo em que persistirá a manutenção de
935 serventias estatizadas, ou seja, da exata maneira como se encontram.
Logo, pela relevância da matéria, e preocupação geral e social, requeremos
o discernimento político, atuação e pronunciamento de V.Exa. e dessa Casa
Cidadã, no sentido de preservar e resguardar direitos com repercussão
social, possibilitando aos atuais responsáveis a permanência nos cargos
nas respectivas serventias, ate a vacância, ou o direito de optar pela
privatização dos serviços.
SOLICITAÇÕES
Por todo o exposto, vimos requerer seja concedida vossa atenção às
seguintes questões:
1 - Seja reformulada uma nova proposta redacional ao art. 80,
possibilitando aos atuais titulares a permanência nos cargos nas
respectivas serventias, ate a vacância, ou o direito de optar pela
privatização dos serviços.
2 - Seja reformulado o final do art. 81, assegurando aos subtitulares a
estabilidade econômica.
3 - Seja observado o preceito legal estabelecido no art. 28, Lei 8935, de
18 de novembro de 1994, que dispõe: "Os notários e oficiais de registro
gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à
percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e
só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.".(grifo aditado).
Neste sentido, alguns Estados da Federação, em respeito a tal dispositivo,
têm editado leis estaduais que permitam ao Notário e Registrador cobrar o
percentual instituído como repasse ao Fundo de Aparelhamento Judiciário,
diretamente das partes por acréscimo aos emolumentos.
4 - Seja revisto ainda, a onerosidade do percentual de 15%(quinze por
cento) quanto ao Fundo de Compensação do Registro Civil (Seção V - art.63
à 67), bem como a administração instituída a este. Ocorre que, em outros
Estados da Federação, tal percentual varia entre 5%(cinco por cento) à
5,57%(cinco vírgula cinquenta e sete por cento). Também, a administração é
gerida por órgão de classe, cabendo ao Poder Judiciário a sua atribuição
de fiscalizar.
5 - Seja adicionado ao Artigo 38, o Parágrafo Único, determinando que será
repassado pelos notários e registradores o percentual de 10% (dez por
cento) instituído a titulo de taxa de fiscalização ao Tribunal de Justiça.
Salvador, 26 de outubro de 2009.
COMISSÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DA BAHIA |