Já está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, projeto que altera o Código Civil
para reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo e para
possibilitar a conversão dessa união em casamento.
O projeto (PLS
612/2011), de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), reconhece como
entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na
convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família”. Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/2002) limita o
reconhecimento a relacionamentos entre homem e mulher.
A proposta determina ainda que a união estável “poderá converter-se em
casamento, mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do
Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e
indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
O direito à formalização da união entre casais homossexuais é reconhecido
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011, em decisão que resultou em
inúmeros casamentos noticiados pela mídia. Mas Marta Suplicy argumenta que a
segurança jurídica em relação à matéria somente ocorrerá com a previsão do
direito no Código Civil, conforme proposto no PLS 612/2011.
O relator na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), concorda com a autora
do texto e observa que cabe ao Legislativo adequar a lei em vigor ao
entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o aumento
da segurança jurídica e, em última análise, à disseminação da pacificação
social”. |