- PL 1580/07 - Íntegra - Dispõe sobre procedimentos
a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de
operações com seus clientes e ao público em geral.
*
- PL 1580/07 - Andamentos
*
- PL 6301/05 - Íntegra - Altera os arts. 26, 39, 51,
82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
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- PL 6301/05 - Andamentos
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