A queixa de diversas pessoas
aprovadas em concursos públicos que não resultaram em nomeações e
preenchimento das vagas anunciadas em edital será o tema de reunião com
convidados realizada pelo Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (3/5/07), às 9h30, no
Plenarinho IV. De acordo com o autor do requerimento, deputado Elmiro
Nascimento (DEM), um grande volume de reclamações desse tipo têm chegado
aos gabinetes parlamentares. Para corrigir o problema, o deputado
apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obrigaria o Poder
ou órgão responsável pelo concurso a preencher as vagas anunciadas, antes
que expirasse o prazo de validade do processo de seleção. A proposta é
inspirada em outra, similar, que havia sido apresentada pelo ex-deputado
Sebastião Navarro.
De acordo com Nascimento, sua proposta preserva o poder discricionário do
administrador público, de nomear quando quiser, dentro do prazo previsto.
"O que se exigirá do administrador público - e, na verdade, quem o exige é
o princípio constitucional da eficiência - é que ele, ao convocar
concurso, discrimine o número de vagas dentro da realidade", argumenta o
deputado, na justificativa à sua PEC. A medida evitaria, em sua avaliação,
que os concursos sejam usados como fonte de recursos ou como instrumento
político em época eleitoral.
Supremo já definiu jurisprudência
Outro argumento de Elmiro Nascimento é que o Supremo Tribunal Federal já
firmou entendimento quanto à obrigatoriedade de o Poder Público observar,
quando da nomeação dos aprovados em concursos públicos, o número de vagas
apontados no edital. Entre os casos que vêm gerando reclamações dos
aprovados estão o concurso para os cartórios, realizado pelo Poder
Judiciário; concursos nas áreas de saúde, educação e segurança, no governo
estadual; e concurso realizado pela Minas Gerais Administração e Serviços
S/A (MGS), empresa de prestação de serviços do Estado.
Elmiro Nascimento chama atenção para a frustração e prejuízos gerados nos
casos em que o prazo de nomeação dos aprovados vence, sem que sejam
preenchidas nem mesmo as vagas anunciadas em edital. "A publicação de
edital de abertura de concurso público gera grande expectativa para os que
por ele se interessam. Fixado o número de vagas, estabelece-se para os
classificados a esperança de serem chamados, nomeados e empossados",
afirma o parlamentar.
Estão convidados a participar da reunião o presidente do Tribunal de
Justiça, desembargador Orlando Adão de Carvalho; a diretora de Concursos e
Certificação Ocupacional da Secretaria de Estado da Educação, Raíssa
Cristina Lucena Veloso, representando a secretária de Estado de Educação,
Vanessa Guimarães; a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata
Vilhena; e o presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS),
Antônio Alberto Moreira de Castro. |