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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5103/13, do
deputado Major Fábio (DEM-PB), que prevê a partilha obrigatória das dívidas
do casal se houver divórcio.
A proposta altera o Novo Código Civil (Lei
10.406/02) e determina que, quando houver a prévia partilha de bens,
serão igualmente compartilhadas as dívidas, salvo se os interessados
dispuserem de outro modo.
“Se os cônjuges que decidem se separar têm direito à metade dos bens,
conclusão lógica é que também herdem a metade das dívidas. Caso contrário,
se estabeleceria uma desigualdade em benefício de um e prejuízo de outro”,
argumentou o deputado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em seu mérito).
Íntegra da proposta:
- PL-5103/2013 |