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De acordo com o Artigo 1º da Convenção
Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos
Estrangeiros, a Convenção da Haia se aplica aos atos públicos redigidos e
apresentados em um dos países signatários que fazem parte da Convenção.
São considerados como atos públicos:
- Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário
dependente de qualquer jurisdição do país, originário do Ministério
Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
- Documentos administrativos;
- Atos notariais;
- Declarações oficiais, como menções de registro, vistos para data
determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza
privada.
A Convenção não se aplica a:
- Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
- Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação
comercial ou aduaneira.
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https://goo.gl/61KtLZ
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