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Em reunião realizada nesta manhã, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL-3426/2008 que trata igualmente da territorialidade |
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- Íntegra do PL 3426/08. * Este arquivo está no formato PDF, é necessário o programa Acrobat Reader para visualizá-lo, caso não tenha este programa clique aqui para baixá-lo(tamanho do programa 16 MB). |
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| Fonte: Site do IRTDPJBrasil - 27/05/2009 |