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Os senadores aprovaram no último dia 05/12 o projeto de lei da Câmara nº
73/2006, instituindo o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Notário e
Registrador.
Hoje, em 27/12, o Presidente da República sancionou a Lei 11.630/07. A
partir do próximo ano, os cartórios brasileiros terão uma data
comemorativa de sua atividade.
A Anoreg-BR aproveita a oportunidade para fazer um agradecimento formal ao
Dep. Alex Canziani (PTB-PR) pelo esforço e consideração com que atendeu a
mais essa reivindicação da classe. É importante lembrar que Canziani tem
realizado um excelente trabalho no Congresso Nacional na defesa dos
notários e registradores brasileiros.
LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser
comemorado anualmente no dia 18 de novembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro |