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Os empreendedores brasileiros terão em breve
a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$
54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa.
É que o Senado aprovou nesta quinta-feira (16)
Projeto de Lei da Câmara 18/11, que altera o Código Civil (Lei
10.406/02) para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico
brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade
limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), foi aprovada
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e
recebeu votação definitiva no Plenário da Casa, depois de recurso para que
fosse examinada em mais uma instância. O projeto segue agora para sanção
da Presidência da República.
Pelas atuais normas do Código Civil, para ter personalidade jurídica de
natureza limitada é preciso que duas ou mais pessoas unam capital e formem
uma sociedade. Com isso, os sócios conseguem, entre outras coisas, a
distinção entre o patrimônio da empresa e seus patrimônios pessoais.
Com a alteração no Código prevista no PLC 18/11, cria-se a possibilidade
de constituição de empresas de mesma natureza jurídica, mas sem a
exigência do sócio. Assim, empreendedores individuais podem abrir empresas
seguindo as mesmas regras das sociedades limitadas, e podendo, também,
proteger seu patrimônio pessoal de eventuais riscos.
De acordo com o texto do PLC 18/11, a empresa individual de
responsabilidade limitada receberá a expressão "Eireli" após sua
denominação social. "Eireli" é justamente a sigla para Empresa Individual
de Responsabilidade Limitada.
Para evitar abusos ou desvios de finalidade no uso desta nova
personalidade jurídica, o projeto prevê também a limitação de apenas uma
empresa individual por pessoa natural, e a exigência de um capital
integralizado de, no mínimo, cem vezes o valor do salário mínimo vigente
no país. Isso equivaleria atualmente a R$ 54.500,00
- Este projeto é da maior importância para o fortalecimento da
microempresa no Brasil, para a retirada da informalidade e o crescimento
econômico -, comemorou senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da
proposta na CCJ e um de seus principais defensores.
O senador foi elogiado pela colega Ana Amélia (PP-RS), que considerou sua
luta pela aprovação do projeto - por meio de um requerimento de urgência
apoiado pelas lideranças partidárias - um "trabalho sacerdotal".
A medida também foi elogiada pelo senador Wellington Dias (PT-PI), que
pediu a rápida sanção da proposta pela presidente da República, Dilma
Rousseff, e sua regulamentação pelo Sebrae. Para o senador Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP), o PLC 18/11 é "a mais importante matéria para a micro
e pequena empresa do Brasil desde o advento do estatuto da microempresa e
do Simples Nacional". Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto
foi um "somatório do que o Senado conseguiu aprovar para permitir que o
microempresário saia da informalidade". |