O Estado de São Paulo faz a
lição de casa para cumprir a norma constitucional que exige a realização
de concurso público para a contratação de titulares de cartórios, como
tabeliães e registradores. De acordo com a presidente da Associação dos
Notários e Registradores do Estado (Anoreg-SP), Patrícia Ferraz, o
Tribunal de Justiça está concluindo o quinto concurso para prover cargos
vagos ou ocupados por não-concursados. Cerca de 4,5 mil candidatos estão
concorrendo às 106 vagas, das quais 77 para ingresso e 39 para remoção
interna. Levantamento da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para
Cartórios (Andecc) concluiu que mais de 900 cartórios no País estariam
resistindo à exigência do processo seletivo público. A pesquisa foi
enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em São Paulo, não há resistência, garantiu Patrícia. “Temos 1.564
cartórios de todas as especialidades e a grande maioria já está com
titulares concursados.” De acordo com a entidade, 38% dos cartórios do
Estado têm interinos não-concursados. Em alguns casos, esses funcionários
assumiram cargos precariamente por conta da morte do titular. Agora, serão
substituídos pelos aprovados no concurso. Uma nova seleção é preparada
pelo TJ para atender os cartórios localizados em distritos. A Anoreg criou
uma comissão para oferecer subsídios ao tribunal para o processo seletivo.
Patrícia lembrou que o modelo é o mesmo do concurso para o Ministério
Público e o Judiciário, com prova de seleção, prova prática, exame oral e
prova de títulos, entre outras exigências. Os aprovados assumem os cargos
na condição de agentes colaboradores da administração.
UNIFICAÇÃO
A Anoreg paulista defende uma unificação nos processos de seleção, que
variam de um Estado para outro. Em alguns Estados, os tribunais realizam
concursos com um nível menor de exigências. Em Minas Gerais, o processo
seletivo é constituído de prova única com questões de múltipla escolha. Os
cartórios são entidades privadas e têm donos como uma empresa, mas prestam
serviço por delegação pública. Os titulares ocupam cargos de investidura
pública, por isso têm de fazer concurso. Uma parte dos emolumentos
cobrados pelos cartórios é repassada para outros órgãos do município e do
Estado. Uma cota vai para um fundo especial destinado a subsidiar os
cartórios que prestam serviços de caráter social, como a emissão gratuita
de certidões de nascimento.
O concurso público para cartorários foi objeto de um painel durante a
primeira edição das Jornadas Institucionais realizada pela Anoreg no mês
passado, em São Paulo. Em palestra, o presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Gilmar Mendes, convidado especial, lembrou a necessidade de
cumprir a exigência da Constituição de 1988. “Sobre isso existe um
consenso”, disse Patrícia. No entanto, há casos de titulares que foram
designados antes da Constituição e têm sido mantidos nos cargos. Outros,
com muito tempo de serviço cartorário, estão recorrendo à Justiça. “Nossa
associação tem sido procurada por essas pessoas que entendem ter direito
a, pelo menos, discutir judicialmente cada situação.”
INTERNET
De acordo com a presidente da Anoreg paulista, a qualidade dos serviços
prestados pelos cartórios está sendo revigorada com os concursos. Muitos
cartórios já transferiram seu banco de dados para a internet. Com isso, já
podem emitir algumas certidões em tempo real. O tempo médio para o
registro de um imóvel, por exemplo, caiu pela metade. Os cartórios
disponibilizam ainda serviços gratuitos, como a consulta online a
protestos de títulos. Também oferecem consultas rápidas de registros
imobiliários para órgãos como a Receita Federal.
Pressionados pelo CNJ, outros Estados começam a substituir os
não-concursados. Ontem, tiveram início as inscrições para um concurso
destinado à admissão nas atividades notariais e de registro no Rio de
Janeiro. De acordo com o levantamento da Andecc, o Estado teria 140
cartórios em situação irregular. A situação mais grave está em Minas
Gerais, onde 402 cartórios teriam tabeliães e oficiais de registro
não-concursados. No Pará, seriam 150. No Brasil todo, existem 13.416
cartórios. De acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça, eles
arrecadaram R$ 3,8 bilhões em 2007.
O Estado de S. Paulo- SP
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