Suscitação de Dúvida - RTDPJ Ouro Preto - Contrato Particular de Compromisso de Promessa de Compra e Venda - Possibilidade (Art. 127, VII Lei n. 6.015/73)
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Suscitação de Dúvida - RTDPJ Ouro Preto - Contrato Particular de Compromisso de Promessa de Compra e Venda - Possibilidade (Art. 127, VII Lei n. 6.015/73) |
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| Fonte: Site da SERJUS-ANOREG/MG - 26/08/2013 |