|
A presidente do Tribunal de Justiça da
Bahia, desª Telma Britto publicou, na última quinta-feira (22) edital dos
cartórios extrajudiciais declarados vagos pelo Conselho da Magistratura.
De acordo com o Edital, a referida publicação é para efeito de abertura de
concurso público para delegação de serviços notariais e de registros
públicos.
O Projeto de Privatização nº 18.324/09 foi aprovado por unanimidade pelos
deputados na Assembleia Legislativa da Bahia, na última terça-feira de
agosto e sancionado pelo governador Jaques Wagner no dia 08/09. A Lei nº
12 352/11 que privatiza os cartórios extrajudiciais da Bahia, prevê o
direito de opção dos titulares de cartórios.
A diretoria executiva do Sinpojud considera a Lei, nos termos que foi
aprovada e sancionada, uma conquista. Por mais três anos, categoria e
sindicato lutaram para preservar este direito constitucional dos
servidores. A Lei também garante que todas as serventias extrajudiciais da
Bahia sejam privatizadas de uma só vez, após o prazo de 120 dias
estabelecido na Lei, a contar do dia que a Lei foi sancionada, dia 08/09.
O diretor de Imprensa e Divulgação do Sinpojud, Zenildo Castro declara que
o Edital publicado pela presidente do TJBA não cita todas as serventias
vagas e destaca: "A lista das comarcas publicadas não está atualizada,
tendo em vista que alguns titulares se aposentaram a partir de 2010 e
estas serventias não foram citadas."
A diretoria executiva informa está acompanhando todo o processo de
privatização para que os servidores não sejam prejudicados e a população
possa ter um atendimento jurisdicional de qualidade.
Clique
AQUI e confira o Edital 03/2011 |