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TJMG disponibiliza as tabelas de emolumentos 2011 com as inovações trazidas pela Lei 19.414/10 |
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Já estão disponíveis tabelas de emolumentos
com as inovações trazidas pela Lei Estadual nº 19.414/2010. A tabela de
emolumentos (2) entra em vigor a partir de 31/03/2011. A consolidação das
tabelas atualizadas relativas aos valores dos emolumentos e da Taxa de
Fiscalização Judiciária integra o anexo da Portaria nº 1.495/CGJ/2011
publicada na edição do DJe de 28/02/2011. |
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| Fonte: Site da SERJUS-ANOREG/MG - 31/03/2011 |