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Lei prevê documento único desde 1997, mas autonomia dos estados exige que
implantação comece pelos documentos novos, respeitando os existentes. Mas
alguns estados já começam a se preparar para as novas regras.
Hoje é possível para a mesma pessoa tirar várias carteiras de identidade em
diferentes locais do País. O sistema pulverizado por estados permite pelo
menos um RG em cada um. Para quem usa nomes diferentes para cometer crimes,
o número se multiplica. A lei do Registro de Identidade Civil, o RIC, que
cria um número único de identidade válido para todo o Brasil foi promulgada
em 1997, mas ainda não saiu do papel.
Na Câmara, está em análise um projeto de lei (o PL3860/12) que regulamenta a
implantação do sistema. Em uma audiência pública realizada nesta terça-feira
(15) pela Comissão de Segurança Pública para discutir essa proposta, os
participantes afirmaram que o sistema atual está falido.
Vida civil eletrônica
O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação,
Renato Martini, afirmou que não há obrigação ou direito que não se inicie
pela identificação e que ela tem de ser absolutamente segura, o que não
ocorre. O ITI é uma autarquia ligada à Casa Civil da Presidência da
República que credencia, audita e autoriza autoridades certificadoras.
Martini explicou que para contornar a insegurança de identificação ao
conceder os certificados digitais, são criados outros instrumentos, mas isso
encarece e torna o sistema mais lento. Ele informou que, para fazer os
pilotos de implementação do RIC, está sendo usada a base de dados digital de
identificação de alguns estados, como Distrito Federal e Rio de Janeiro, que
já têm um sistema confiável.
"Com a migração da vida civil para a vida civil eletrônica, cada vez mais o
brasileiro não irá mais para um balcão apresentar um papel e receber uma
carimbada, ele irá para um sistema de informação na Internet”, lembrou ele.
Por isso, Martini enfatizou que “é preciso se identificar de uma forma
inequívoca".
O professor do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas da Universidade
Federal de Ouro Preto, Carlos Frederico Cavalcanti, afirmou que é preciso
estabelecer um padrão técnico de identificação nacional, seja ele
datiloscópico, por íris ou DNA. Na opinião de Cavalcanti, é preciso obrigar
os estados a aderir ao sistema.
Para o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), essa será a maior dificuldade do
sistema. Ele defendeu um sistema e número únicos, como já ocorre com a
carteira de habilitação. O parlamentar sugeriu que a certidão de nascimento
já venha com um número que será usado posteriormente na emissão da
identidade.
Autonomia dos estados
Mas o representante do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, argumentou
que seria inconstitucional obrigar os estados a aderirem ao sistema
unificado, o que levou inclusive à modificação da lei, que previa
inicialmente um número que unificaria todos os documentos.
A ideia agora, segundo ele, “é construir uma base nacional, respeitando os
documentos existentes e a partir da consolidação dessa base, você
proporcionar uma integração, uma migração gradual desses documentos para a
adoção de um número RIC".
Marivaldo Pereira disse que algumas das normas previstas pelo projeto de
regulamentação, do ex-deputado Gilmar Machado, ficariam melhor se mantidas
na regulamentação infralegal, porque tratam de questões que podem mudar seja
pelo desenvolvimento tecnológico, seja por mudanças políticas.
Garantir avanços
O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), afirmou que vai, por
meio do substitutivo apresentado na comissão, tentar superar os problemas
apresentados. O importante, diz o deputado é garantir a aplicabilidade do
sistema. “O Brasil tem de avançar e não pode permanecer na insegurança
jurídica e com as fraudes que são causadas hoje por falta de um sistema
capaz de oferecer para o Estado, as entidades e a sociedade, soluções que
estão disponíveis", diz Efraim Filho.
A audiência terminou com a apresentação dos sistemas que vêm sendo
desenvolvidos pelos estados de São Paulo e Paraíba para dar segurança a seu
sistema de identificação de cidadãos. Os responsáveis pelos sistemas
afirmaram que suas bases de dados e propostas estão sendo pensadas de acordo
com as regras do RIC para que eles não sejam incompatíveis quando ficar
definido o sistema federal.
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