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Os notários e registradores de todo o Estado
contam agora com uma ferramenta online especialmente desenvolvida pela
Serjus-Anoreg/MG (https://participeserjus.com.br/)
para cadastrar as suas sugestões de emendas e artigos que poderão ser
apresentadas ao Projeto de Lei 72/2021, proposto pelo Tribunal de Justiça
de Minas Gerais (TJMG) e que trata da reestruturação das serventias dos
serviços extrajudiciais.
No projeto de lei complementar, em plena tramitação na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG), já estão presentes fundamentos
importantes que vão nortear as discussões acerca das estruturas das
serventias e que trarão reflexos importantes para toda a categoria.
“Reafirmo que o papel que nós, notários e registradores mineiros, vamos
desempenhar neste momento não pode ser uma escolha individual, mas de toda
a categoria. Portanto, essa é a ocasião para decidirmos se vamos ser
caudatários ou, ao contrário, se seremos protagonistas e líderes deste
movimento de mudanças que se avizinha”, afirma o Presidente da Serjus
Anoreg/MG, Dr. Ari Álvares Pires Neto, ao conclamar os notários e
registradores para participarem da mobilização.
A Associação defende a definição de critérios claros e objetivos para a
extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento
ou desdobramento dos serviços notariais e registrais, somente quando da
vacância, e que contemplem também a viabilidade financeira das serventias
hoje deficitárias.
Entre aqui,
acompanhe a tramitação do PLC 72/2021, leia os documentos que tratam do
tema e das contribuições que já foram apresentadas e faça as suas
sugestões.
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