AVISO Nº 24/CGJ/2017
Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de
vacância, no prazo determinado.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela
Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que, conforme dispõe o § 3º do art. 236 da Constituição da
República Federativa do Brasil, ``o ingresso na atividade notarial e de
registro depende de concurso público de provas e títulos, não se
permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de
provimento ou de remoção, por mais de seis meses;
CONSIDERANDO que, ``extinta a delegação a notário ou a oficial de
registro, a autoridade competente, no caso o Juiz de Direito Diretor do
Foro, ``declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais
antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso, consoante
disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
combinado com o art. 65 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de
janeiro de 2001;
CONSIDERANDO que, consoante o disposto no § 3º do art. 11 da Resolução do
Conselho Nacional de Justiça nº 80 e no § 2º do art. 2º da Resolução do
Conselho Nacional de Justiça nº 81, ambas de 9 de junho de 2009, ``duas
vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os Tribunais dos
Estados e o do Distrito Federal e Territórios publicarão a Relação Geral
de Vacâncias das unidades do serviço de notas e de registro atualizada;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da
decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº
0002818-61.30.2014.2.00.0000, determinou que a publicação da lista geral
de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais
seja realizada com a observância de rigorosa ordem cronológica, definidora
do critério de ingresso (provimento ou remoção) das serventias vagas em
concurso público, cuja regra é aplicada na origem da respectiva vacância,
de forma permanente e vinculante;
CONSIDERANDO que todas as vacâncias ocorridas no primeiro semestre de 2017
devem ser obrigatoriamente divulgadas na lista geral a ser publicada no
mês de julho de 2017, em cumprimento ao disposto nos §§ 6º e 13 do art. 27
do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de
2013, que codifica os atos normativos do Estado de Minas Gerais relativos
aos serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO a necessidade de se verificar, minuciosamente, em todas as
Comarcas do Estado, a existência de eventual vacância ocorrida no período
de 1º de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 e que porventura não tenha
sido comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
- CGJ, de forma que, na lista geral de vacância, seja observada
rigorosamente a ordem de definição do critério de ingresso (provimento ou
remoção) do serviço no próximo concurso público a ser realizado;
CONSIDERANDO que ``o Diretor do Foro comunicará à CGJ, impreterivelmente,
até o dia 10 de janeiro e dia 10 de julho de cada ano, toda e qualquer
vacância de serviço notarial ou de registro ocorrida no semestre anterior,
nos termos do disposto no § 3º do art. 58 do Provimento da
Corregedoria-Geral de Justiça nº 161, de 1º de setembro de 2006, que
codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais;
CONSIDERANDO as demais disposições contidas do art. 27 do Provimento da
CGJ nº 260, de 2013, bem como o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 58 do
Provimento da CGJ nº 161, de 2006;
CONSIDERANDO o compromisso institucional da CGJ com a transparência de
suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais
e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito
na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das
serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de
sua atuação;
CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2016/76904 - CAFIS,
AVISA, a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do
Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar, que os Juízes de
Direito Diretores de Foro devem comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais - CGJ, impreterivelmente, no prazo de 3 a 10 de
julho de 2017, toda e qualquer vacância de serviço notarial ou de registro
ocorrida no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2017, em cumprimento
ao disposto no § 3º do art. 58 do Provimento da Corregedoria-Geral de
Justiça nº 161, de 1º de setembro de 2006, combinado com os §§ 6º e 13 do
art. 27 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de
outubro de 2013.
AVISA, ainda, que a comunicação será realizada por meio do formulário
contido no Anexo deste Aviso, que deverá ser remetido pelo Sistema de
Malote Digital à Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos
Serviços Notariais e de Registro - COREF, entre os dias 3 a 10 de julho de
2017, juntamente com a cópia da respectiva portaria de declaração do
motivo e data da vacância.
AVISA que, para o preenchimento do formulário contido no Anexo deste
Aviso, deve ser conferida a lista geral publicada no DJe de 30.1.2017, por
meio do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3, de 27 de janeiro de
2017.
AVISA que a referida comunicação é obrigatória, mesmo que todos os
serviços notariais e de registro da comarca, incluídos os demais
municípios e distritos, estejam regularmente providos ou cuja vacância
tenha ocorrido antes de 1º de janeiro de 2017.
AVISA, por fim, que, tão logo seja concluída a análise de cada uma das
comunicações determinadas neste Aviso, será publicada nova lista geral de
vacância, que subsidiará a expedição do edital para o próximo concurso
público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2017.
(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA
Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO AO AVISO Nº 24/CGJ/2017
COMUNICAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Data para envio à COREF: 3 a 10 de julho de 2017 (não enviar antes dessa
data)
Período de Referência: 1º de janeiro a 30 de junho de 2017
Comarca: __________________________________________________________
Juiz (Juíza) Diretor(a) do Foro: ________________________________________
Ofício de Registro de Imóveis (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
1º Tabelionato de Notas (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
2º Tabelionato de Notas (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Tabelionato de Protesto de Títulos (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
(*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais (*)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de
_________________________ (**)
( ) Provido. Nome do(a) Titular:
__________________________________________
( ) Vago. Data da Vacância ___/___/____. Portaria nº ______, de
___/___/____
A vacância consta do Aviso nº 3/CGJ/2017: ( ) Sim. ( ) Não
(*) Caso haja mais ofícios da mesma especialidade, listar cada um deles
(1º Ofício, 2º Ofício etc).
(**) Listar todos os serviços existentes nos demais municípios e distritos
da comarca.
_____________________________________________________, ___________ de
julho de 2017.
(Comarca) (data)
______________________________________________________
Nome e Assinatura do Juiz (Juíza) de Direito Diretor(a) do Foro
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